É possível adotar a tese do direito adquirido à nomeação em favor do candidato aprovado no concurso público fora das vagas do edital? Cabe ampliar este entendimento de modo a alcançar vagas além das previstas no edital? Conforme publicado no último Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (no. 489), o Superior Tribunal de Justiça firmou mais um precedente reconhecendo a tese do direito adquirido à no ...

O objetivo desta postagem é disponibilizar o 4o. Ebook da COLEÇÃO GUIA DA PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS. O presente volume tem como tema principal o Direito dos Concursos Públicos, contando com a reunião organizada de textos que tratam de teses jurisprudenciais e decisões judiciais e envolvendo os seguintes temas específicos: - Eliminações de Candidatos - Correções e Resultados - Exames Médicos e Condições de ...

É válido o edital de concurso público que estabelece a regionalização da disputa de vagas? Sendo adotado este modelo, o candidato que se inscreve para disputar vagas em determinadas localidades ou unidades pode pleitear a disputa e nomeação em outras unidades? O presente tema foi analisado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar debate jurisprudencial no qual se discutia a validade do concurso regionalizado. ...

A nomeação de servidor para a ocupação de função comissionada configura vacância do cargo, a ponto de ensejar a nomeação de candidatos aprovados no concurso público além do número de vagas do edital? O presente tema foi analisado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar requerimento no qual se sustentava a tese da configuração de vacância e o direito à nomeação em favor de candidato que aguardava nome ...