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Categoria com abordagem de decisões judiciais, teses jurídicas e jurisprudência do STF STJ e Tribunais sobre concursos públicos e direito dos candidatos.
Você conhece a Teoria do Fato Consumado? Sabe se esta construção pode ser aplicada em favor de candidatos a concursos públicos? O presente tema, difícil, delicado e complexo, está em vias de contar com uma com solução jurisprudencial definitiva. Conf ...
O edital do concurso público pode estabelecer exigência não prevista na lei ou mesmo no regulamento administrativo? É válido, por exemplo, o estabelecimento no edital de submissão a prova de direção veicular, se não há norma legal ou regulamentar contando com tal previsão? O presente tema foi analisado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme divulgado no último Informativo de Jurisprudência (no. 663). O caso an ...
Se um candidato aprovado no concurso público em primeiro lugar para um cargo de determinada especialidade, sendo o certame para várias localidades e havendo previsão de reserva técnica no edital, inclusive prevendo vaga a ser preenchida no local de opção do candidato, há direito subjetivo à nomeação? O presente tema foi analisado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme publicado no último Informativo de Juri ...
Em mais uma decisão de impacto na sociedade, ontem, dia 26/04/2012, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no. 186, na qual se questionava a constitucionalidade das cotas para afrodescentes no vestibular. A ADPF foi rejeitada por unanimidade, com a adoção da tese de constitucionalidade. Diante deste cenário, a pergunta que se coloca agora é: esta tese pode ser ...
Mais uma novidade na cruzada jurisprudencial em favor da tese de que cabe ao Judiciário a análise do mérito de correções de provas de concursos públicos: um candidato que sustentava esta tese consegue liminar para tomar posse! E a decisão foi proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Conforme abordado em outros textos aqui no Blog, a 1ª Turma do STF vem analisando questionamento judicial apresentado por candidato ao co ...
Hoje, 25/04/2012, pode ser escrito mais um capítulo no tema das cotas para afrodescentendes em concursos públicos. Está na pauta do Supremo Tribunal Federal o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no. 186, na qual se discute a constitucionalidade das cotas para afrodescentes no vestibular. Não há como negar que o resultado da decisão que vier a ser proferida, e principalmente os fundamentos, reperc ...