14 Anos no Cargo Atrai a Teoria do Fato Consumado em Concursos Públicos?

Por  •  5 dez 2012  •  Direito dos Concursos  •  10 Comentários
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Podemos ter mais um importante capítulo no debate jurisprudencial sobre a Teoria do Fato Consumado em Concursos Públicos, em função de processo que está sendo analisado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. No caso, veiculado no Informativo de Jurisprudência no. 688, uma candidata que prosseguiu no concurso público amparada por uma liminar, a qual foi ao final cassada, exerce o cargo há nada mais nada menos de 14 anos!

A reflexão sobre a adoção da Teoria do Fato Consumado em Concursos Públicosnão é algo fácil. De um lado temos a segurança jurídica e o interesse do candidato que permanece no cargo ainda que precariamente, com a consolidação da situação a cada dia que passa. Do outro temos o interesse da Administração Pública, com todos os princípios constitucionais que orientam o seu funcionamento, bem como daqueles candidatos que são privados de ocupar a vaga ocupada por aquele que ocupa precariamente e depois perde o direito de se manter no cargo, o qual, teoricamente, deveria dar o lugar ao outro candidato.

Conforme publicado no Informativo de Jurisprudência 688 do STF, a 1ª Turma do Tribunal está analisando um caso emblemático (RMS 31538/DF), pois determinada candidata permaneceu no cargo por 14 anos, amparada por liminar que teve seus efeitos cassados.

O relator, Min Luiz Fux, adotando posição mais flexível em favor da candidata, entendeu aplicável a Teoria do Fato Consumado e devida a permanência no cargo, tendo adotado como fundamento o “princípio da proteção da confiança legítima”. O Min Marco Aurélio, assumindo posição mais rigorosa, entendeu que não era devida a permanência  no cargo, pois esta se dá sob “condição resolutiva”, na medida em que cessados os efeitos da liminar, cessaria o direito à permanência no cargo, sendo que tal posição foi adotada pela Min Rosa Weber. O debate foi interrompido em função de pedido de vista do Min Dias Toffoli.

Seguramente a conclusão deste debate dará uma sinalização importante sobre o tema. Porém, vale lembrar que já foi reconhecida a repercussão geral quanto á matéria no próprio STF (clique aqui para ler Teoria do Fato Consumado em Concursos será Resolvida no STF).

Vamos aguardar o resultado. Mas o fundamental é que venha uma solução.

E você, concorda com a Teoria do Fato Consumado em Concursos Públicos? Deixe sua opinião em forma de comentário, de maneira respeitosa.

10 comentários até agora. Deixe o seu.

  1. Willian disse:5 dez 2012 às 1:11 pm · Responder

    Prezado Dr. Rogério,
    Me encontro em situação semelhante.
    Eu e um grupo de aprovados conseguimos uma tutela judicial em 1º instância (sentença de mérito) que reconheceu o nosso direito subjetivo de sermos nomeados a um determinado emprego público, além de condenar a empresa pública na obrigação de nos nomear. Tudo isso na Justiça do Trabalho!
    Ocorre que fica a dúvida, pois caso a parte Reclamada não consiga suspender os efeitos da sentença por meio de uma medida cautelar, iremos ser contratados e corremos o risco de ter a sentença reformada e sermos demitidos.
    Como na Justiça do Trabalho tudo é muito rápido, fico com medo de o pequeno lapso temporal não configure a teoria do fato consumado.
    Se quiser te encaminho a sentença por e-mail.

    abs

  2. Tiago RIbeiro disse:5 dez 2012 às 2:13 pm · Responder

    Concordo plenamente com a posição do Ministro Fux, ainda assim cabe salientar que entre as normas à um contexto, e no caso à um TEMPO de serviço consideravel, assim sendo, é totalmente prejudicial a cassação desse cargo tendo em vista a morosidade do judiciario, e como dizia o mestre RUI BARBOSA ” justiça lenta não é justiça.”

  3. Ana Carolina-DF disse:5 dez 2012 às 2:14 pm · Responder

    Quem mandou o julgamento se arrastar por tanto tempo?! O Estado também tem que assumir sua mea culpa…

  4. Carlos Prado disse:5 dez 2012 às 5:32 pm · Responder

    Está errada a funcionária, que se valeu da justiça para garantir a vaga pretendida??, porque depois de tanto tempo (14 anos), a liminar teve seus efeitos cassados e a condição da funcionária publica volta simplesmente ao “status quo ante”, simples assim?? a liminar ficou no vácuo ? esquecida? quem deverá ser penalizado? difícil de entender, apesar de saber da morosidade, em alguns ou muitos casos, no judiciário. Esperamos, então, a decisão do STF.

  5. maria da penha morais disse:5 dez 2012 às 6:19 pm · Responder

    sou meia legiga no assunto ,mas selei diz que só se adentra no emprego pulblico através de concursos ,então a lei tem que ser respeitada ,como por ex;estou numa fila com o sol escaldante desde de manhã cedo e chega um que acorda meio dia e entra na frente sria justo ?? o mesmo ocorre em concursos deve-se respeitar a fila ,a ordem de classificação e os gestores que tmbm usaram de meios precarios serem responsaveis por improbidade administrativa.

  6. Ana Carolina-DF disse:6 dez 2012 às 5:28 pm · Responder

    Se esse caso resultar em permanência dela no cargo, estar-se-á abrindo precedente para situações semelhantes que, certamente, não serão bonitas de se ver…
    (No caso, não resisti em me questionar o seguinte: bem que ela podia ter feito outro concurso nesse tempo todo aí e entrado de forma direta, sem contratempos, em um bom cargo. Afinal, ela teve 14 anos! Eu não me imponho prazo para passar em concurso, mas convenhamos né?!)

  7. Renato disse:7 dez 2012 às 9:00 pm · Responder

    Bom, ambos os lados estão bem amparados. De um lado a teoria do “fato consumado”, que se deu através da nomeação e da entrada em exercício da função. Do outro temos que analisar que no momento em que o candidato recorreu a uma liminar, este, estava ciente de que após a análise desta liminar poderia perder o cargo, pela precariedade.
    Sendo assim, ficam os ministros responsáveis pelo julgamento numa posição de julgar a favor dos princípios da administração pública ou no interesse da segurança jurídica, tendo em vista que a candidata em questão exerce a função há 14 anos.

  8. Rodrigo Amaral disse:3 mar 2013 às 12:44 pm · Responder

    Talvez o uso exacerbado de recursos protelatórios possa, num futuro próximo, garantir a entrada de muita gente no serviço público. A decisão baseada numa possível segurança jurídica, a longo prazo pode ter efeito reverso do pretendido. Já pensou se a aplicação da Teoria do Fato Consumado vira moda para os servidores em exercício de forma precária?

  9. Santana disse:3 abr 2013 às 11:23 pm · Responder

    Não creio que seja caso de teoria do fato consumado. Pois o fato não se consumou apenas se alongou por 14anos pela demora do judiciário. Isso tudo de forma precária, através de liminar. Ou seja, Não há que se falar em teoria de fato consumado em detrimento a casos individuais. Se já houvesse sentença transitada em julgado seria outra coisa, mas através de liminar que pode ser revogada a qualquer tempo. Se eu estivesse na condição desta serventuária já teria feito outro concurso para garantia legal. Agora o direito não pode amparar aqueles que dormem. Penso que o máximo que ela possa fazer em caso de não conseguir ficar no concurso é processar o judiciário seja em que esfera for seu concurso(Federal,Estadual ou Municipal) pela morosidade do julgamento. Porém como dizem alguns o direito vale tudo. Boa sorte a ela.

  10. Adriano disse:13 out 2013 às 12:57 pm · Responder

    Creio ser esse um tema muito complexo. De um lado o Judiciário moroso e de outro o interesse público de que somente adquiram o “status” de agente público se regularmente aprovados em concurso. Creio que a justificativa de a justiça ser lenta venha a criar automaticamente o direito do candidato que exerce o cargo “sub judice” é forçosa. Há que se lembrar que além do interesse particular do candidato há o interesse público de ter uma pessoa regularmente investida no cargo (o que inclui até mesmo o interesse de outros candidatos e concurseiros a pleitear aquele cargo que será desocupado com a cassação). Assim, creio que o voto do Min. M.Aurélio tenha um sentido de justiça mais amplo, observando não só o litígio AP-candidato.
    Att.
    Adriano

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