Ataque Judicial ao Gabarito e Interesse Jurídico

Por  •  21 nov 2012  •  Direito dos Concursos  •  1 Comentário
concursos públicos STF jurisprudência mérito de correção da prova do concurso público gabarito questionar resposta

Para que o candidato promova o ataque judicial a questões objetivas é preciso demonstrar que, sendo deferido o requerimento, prosseguiria adiante no concurso público? Ou não é preciso demonstrar estas condições? O presente tema, muito importante e a exigir cuidado por parte de candidatos e seus advogados constituídos, contou com manifestação em importante precedente do Supremo Tribunal Federal, divulgado no Informativo de Jurisprudência no. 677.

No caso analisado tratava-se de situação na qual um candidato havia questionado o mérito da correção de prova objetiva do concurso público. Inclusive o candidato não apenas teve êxito no seu questionamento judicial como conseguiu seguir adiante no concurso, foi aprovado e tomou posse. Este precedente foi um marco importante para quebrar a tese de que não cabe ao Judiciário analisar o mérito das correções, mitigando a soberania absoluta das bancas examinadores (clique aqui para ler O Fim da Soberania das Bancas).

Porém, um outro aspecto importante do mencionado precedente (MS 30.859-DF), foi que adotou-se uma compreensão de que a análise do requerimento teria ocorrido porque o candidato teria demonstrado um tipo especial de interesse jurídico. Ou seja, de que caso o pedido fosse acolhido teria repercussão na sua classificação, permitindo avançar no concurso.

Assim, conforme veiculado no Informativo de Jurisprudência 677, “…a anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência….”.

Com isto é importante que os candidatos estejam atentos, bem como seus advogados, para que, ao se promover o ataque judicial ao gabarito de provas de concursos públicos, tenham cuidado em demonstrar este tipo de interesse de agir, no sentido de que o resultado positivo (do questionamento judicial), implica em repercussão para avanço no concurso para o candidato.

1 comentário até agora. Deixe o seu.

  1. Débora Soares disse:27 nov 2012 às 2:16 pm · Responder

    O grande problema em se fazer concursos públicos no Brasil é a incerteza se os pormenores do meandros do sistema, se comportam como o resto do legislativo e do executivo. Porque se for, é complicado levar algo a sério ou dormir tranquilo. Eu mesma me preparo de todas as formas, faço cursos online para otimizar meu tempo perder o menor tempo possível para conseguir um posicionamento, mas nunca sei a validade disso. Estou na luta, mas desconfiada!

Deixe um Cometário