Concurso Público, Cadastro de Reserva e Terceirização

Por  •  20 mai 2011  •  Direito dos Concursos  •  Nenhum Comentário
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Definitivamente, conforme mais uma manifestação emblemática do Poder Judiciário, concurso público, cadastro de reserva e terceirização não combinam. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 13 Região proferiu decisão condenando a Transpetro a contratar candidato aprovado em concurso público, diante da constatação de violação ao direito adquirido à nomeação.

No caso, a mencionada empresa estatal havia convocado concurso público para preenchimento de cadastro de reserva. Houve a expiração do prazo de validade do edital, tendo sido contratado apenas um candidato, ou seja, o primeiro lugar.

Porém, na ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho por um candidato preterido, correspondente ao processo no. 0026700-67.2010.5.13.0004, restou demonstrado que, durante o prazo de validade do concurso público, houve a contratação de terceirizados para exercer as mesmas funções que seriam exercidas pelos aprovados. Assim, mais uma vez, adotou-se a tese de respeito ao concurso público e ao direito adquirido à nomeação. Segundo consignado no voto condutor da decisão “Não há, pois, como negar que o reclamante foi preterido do seu direito”.

Por isto é possível concluir que concurso público não combina com cadastro de reserva e terceirização. Inclusive, vale lembrar que recentemente o STF proferiu decisão praticamente sepultando juridicamente o cadastro de reserva (clique aqui para ler o texto Fim do Abuso do Cadastro de Reserva).

Mas o fato é que, com a comentada decisão do TRT da 13a Região, temos mais uma relevante manifestação do Poder Judiciário, voltada à consolidação e fortalecimento do democrático e republicano mecanismo do concurso público!

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