Dignidade da Pessoa Humana e Concursos Públicos

Por  •  5 out 2011  •  Direito dos Concursos  •  1 Comentário
concursos-públicos-jurisprudência-direito-dos-concursos-stj-dignidade-da-pessoa-humana-portador-deficiência

Em qual momento o candidato aprovado no concurso público, que ostenta a condição de portador de deficiência física, deve ser avaliado? Esta avaliação pode ser afastada no momento anterior à nomeação, de modo a ser realizada durante o estágio probatório? O presente tema foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme publicado no último Informativo de Jurisprudência do (No. 483).

No caso do processo analisado, um candidato que havia sido aprovado no concurso público, ao ser submetido ao exame médico admissional, foi eliminado, diante da conclusão de que não existiria compatibilidade entre as funções inerentes ao cargo e a deficiência apresentada (mudez). Vale registrar que o candidato concorria ao cargo de médico do trabalho.

Ao enfrentar o questionamento judicial ao ato de exclusão, no âmbito do julgamento do REsp 1.179.987-PR, a 5ª Turma do STJ entendeu que a referida avaliação de compatibilidade entre as limitações do candidato e o cargo deveria ocorrer não no âmbito do concurso, mas do estágio probatório.

Para firmar tal entendimento, foram adotados os seguintes fundamentos: (1) a Lei n. 7.853/1989 estabelece as regras de apoio às pessoas portadoras de deficiência, bem como sua integração social; (2) o poder público assume a responsabilidade de fazer valer a determinação constitucional de desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao portador de deficiência física e de combate a qualquer tipo de discriminação ou preconceito; (3) o Decreto no. 3.298/1999 regulamentou a Lei n. 7.853/1989, dispondo sobre a inserção do deficiente na Administração Pública e determinou que o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo seja realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório; (4) o poder público deve assegurar aos deficientes condições necessárias previstas em lei e na Constituição Federal, para que possam exercer suas atividades conforme as limitações que apresentam; (5) no estágio probatório o candidato poderá demonstrar sua adaptação ao exercício do cargo, sendo tal período voltado à avaliação, de forma concreta, da adaptação ao serviço e das qualidades do servidor.

A presente decisão, inegavelmente, representa um avanço importante, não apenas por uma questão de cidadania, mas inclusive no sentido de assegurar os legítimos interesses de candidatos a concursos públicos. Outro aspecto relevante consiste na compatibilização entre o respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal) com os princípios republicanos, como a dignidade da pessoa humana, previstos no art. 1º, III da Constituição Federal.

1 comentário até agora. Deixe o seu.

Menções deste artigo em outros sites:

  1. Portador de Necessidade Especial e Concurso da Polícia Federal

Deixe um Cometário