Convocação para Posse e Comunicação Pessoal

Por  •  6 jul 2011  •  Direito dos Concursos  •  1 Comentário
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O candidato aprovado no concurso público tem direito subjetivo ao recebimento de comunicação pessoal da nomeação e convocação para posse? Ou basta a publicação no Diário Oficial? O presente tema foi objeto de recente decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

No caso uma candidata havia recebido, por via postal, a convocação para apresentação de documentos para a posse. Porém, o detalhe curioso foi que a referida comunicação foi recebida quase 1 mês após a data de expiração da validade do concurso. Para ser mais preciso, o recebimento da comunicação ocorreu no dia 09 de março, sendo que o seu conteúdo determinava que a candidata teria 30 dias para se apresentar, a partir de 19 de janeiro.

Porém, ao julgar o mandado de segurança no. 2008.34.00.003821-3, o TRF entendeu que a candidata não poderia perder o direito à posse em função do não comparecimento no prazo. Assim, assegurou que a candidata fosse empossada.

Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado a tese de que para consumar a convocação do candidato aprovado no concurso público não basta a publicação no Diário Oficial. Tal entendimento foi estabelecido no julgamento do RMS 23.106-RR, no qual adotou-se  a compreensão de que não faria sentido exigir que os candidatos aprovados lessem o Diário Oficial todos os dias (clique aqui para ler o texto Convocação de Aprovados por D.O.).

Com a mencionada decisão do TRF da 1ª Região, temos mais um precedente importante, construído pela jurisprudência, no sentido de preservar os interesses dos candidatos a concursos públicos e coibir injustiças praticadas pela Administração Pública.

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  1. diego leandro alves de oliveira disse:7 mar 2016 às 12:44 am · Responder

    Fiz um concurso em janeiro de 2013 passei em todas as faces fui habilitado porem fiquei como candidato reserva o concurso era pra 200 vagas e eu fiquei 1276 sempre aconpanhei site que fez s provas do concurso e nunca aparecia nada agora fui consultar meu nome apareceu no diario oficial em fevereiro de 2015 putz to muito chateado, acho um desrespeito comunicarem somente por diario oficial , sera que consigo fazer algo pra reverte isso ???

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