Qual é a natureza jurídica do curso de formação em concursos públicos? É devido o pagamento de remuneração? Tal período deve ser considerado para fins de aposentadoria? O presente tema foi analisado recentemente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
No caso, um grupo de candidatos ao concurso público da Polícia Civil do DF participaram de curso de formação e não receberam qualquer remuneração. Com isto, postularam, judicialmente o recebimento de remuneração e a consideração do período para efeito de aposentadoria.
Como tese de defesa, o ente da Administração Pública demandado, sustentou que os requerimentos formulados somente seriam devidos apenas para aqueles que já fossem titulares do cargo. Ou seja, como o curso de formação seria uma etapa do concurso e os candidatos ainda não estavam titularizados, não seriam devidas as vantagens postuladas.
Ao analisar o caso, conforme decidido pelo 2º Juizado da Fazenda Pública do TJ-DF, em sentença mantida pela 2ª Turma Recursal, no julgamento do processo 2010.01.1.177309-9, entendeu-se devido o requerimento dos candidatos. Dentre os fundamentos adotados, considerou-se que não reconhecer o direito à remuneração, inviabilizaria o prosseguimento no concurso público por parte de muitos candidatos, vez que faltariam condições para prover o próprio sustento e da respectiva família durante o o curso de formação.
No caso dos empregos públicos, o presente tema já foi objeto de análise pelo Tribunal Superior do Trabalho, suscitando a reflexão sobre a natureza jurídica da relação e o direito aos depósitos do FGTS. Inclusive já tive oportunidade de julgar processo envolvendo a presente matéria.
No entanto, na referida esfera não se discute o direito ao recebimento de constraprestação, o que se trata, conforme compreendido no precedente mencionado, de condição de sobrevivência para que o candidato possa avançar no concurso.
E com a presente decisão, temos mais uma manifestação importante do Poder Judiciário, no sentido da preservação dos legítimos interesses dos candidatos e da repressão às injustiças cometidas contra esses por parte da Administração Pública.
