Cotas Raciais nos Concursos Públicos são Constitucionais?

Por  •  6 jun 2012  •  Direito dos Concursos  •  20 Comentários
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O debate sobre a constitucionalidade das cotas raciais começa a avançar no universo dos concursos públicos. O Conselho Nacional de Justiça está em vias de analisar requerimento voltado à implantação da mencionada política no âmbito do Poder Judiciário.

Conforme recentemente divulgado, uma advogada indigenista requereu junto ao CNJ a adoção das cotas raciais para os concursos públicos para ingresso na Magistratura. O requerimento está sob a relatoria do Conselheiro Jefferson Kravchychyn.

A presente análise deve passar pelo enfrentamento de ao menos dois aspectos. Um primeiro consiste no aspecto formal, ou seja, a possibilidade de implantação pela via regulamentar-administrativa, sem a necessidade de lei. O outro, e provavelmente mais relevante e contundente, trata-se do mérito da constitucionalidade.

Quanto à forma para implantação das cotas, este será um primeiro debate importante. Segundo divulgado pela Agencia Brasil, o relator já teria sinalizado com a possibilidade de arquivar o requerimento, diante da necessidade de alteração da LOMAN (Leo Orgânica da Magistratura Nacional) para a implantação das cotas.

No caso das cotas para deficientes no âmbito da União, estas foram adotadas por meio de previsão na Lei 8.112/1990 (art. 5º). Porém, quanto às as cotas racionais, o Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, as adotou por meio de Decreto do Governador, não contando com previsão legislativa.

O outro tema relevante envolve o mérito. Apesar do Supremo Tribunal Federal ter enfrentado a matéria quanto às vagas nas Universidades Públicas, no julgamento da ADF 186, o debate sobre a constitucionalidade das cotas nos concursos públicos não foi formalmente analisado.

Porém, é inegável que alguns fundamentos adotados poderiam ser replicados para os concursos. Analisando o voto do relator, Min Ricardo Lewandowski, alguns fundamentos para reflexão merecem destaque:
- Igualdade Formal versus Igualdade Material: “…Para possibilitar que a igualdade material entre as pessoas seja levada a efeito, o Estado pode lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares...” ;
- Justiça Distributiva: “…O modelo constitucional brasileiro não se mostrou alheio ao princípio da justiça distributiva ou compensatória, porquanto, como lembrou a PGR em seu parecer, incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade...”;
- Considerações sobre as Políticas de Ação Afirmativa: “…Interessantemente, ao contrário do que se costuma pensar, as políticas de ações afirmativas não são uma criação norte-americana. Elas, em verdade, têm origem na Índia, país marcado, há séculos, por uma profunda diversidade cultural e étnico-racial, como também por uma conspícua desigualdade entre as pessoas, decorrente de uma rígida estratificação social. Com o intuito de reverter esse quadro, politicamente constrangedor e responsável pela eclosão de tensões sociais desagregadoras – e que se notabilizou pela existência de uma casta “párias” ou “intocáveis” -, proeminentes lideranças políticas indianas do século passado, entre as quais o patrono da independência do país, Mahatma Gandhi, lograram aprovar, em 1935, o conhecido Government of India Act...”;
- Adoção de Critério Étnico-Racial: “…Cumpre afastar, para os fins dessa discussão, o conceito biológico de raça para enfrentar a discriminação social baseada nesse critério, porquanto se trata de um conceito histórico-cultural, artificialmente construído, para justificar a discriminação ou, até mesmo, a dominação exercida por alguns indivíduos sobre certos grupos sociais, maliciosamente reputados inferiores. Ora, tal como os constituintes de 1988 qualificaram de inafiançável o crime de racismo, com o escopo de impedir a discriminação negativa de determinados grupos de pessoas, partindo do conceito de raça, não como fato biológico, mas enquanto categoria histórico-social, assim também é possível empregar essa mesma lógica para autorizar a utilização, pelo Estado, da discriminação positiva com vistas a estimular a inclusão social de grupos tradicionalmente excluídos...”.

Diante destas considerações e fundamentos, os quais levaram à conclusão da constitucionalidade das cotas para o vestibular, a pergunta que se faz é: estas teses jurídicas podem ser adotadas aos concursos públicos?

A resposta levará à conclusão no sentido da constitucionalidade ou não das cotas raciais em concursos públicos. E para você, são constitucionais ou não?

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  1. Pereira disse:6 jun 2012 às 12:00 pm · Responder

    Pois é, não parei ainda para pensar (e para que se emita uma opinião a respeito, é preciso) sobre a “justiça” (ao invés de falar em constitucionalidade, pois a finalidade do Direito e da jurisdição é a busca da justiça) das cotas raciais no concurso público. Mas a respeito de sua aplicação nos vestibulares das universidades públicas há um aspecto que eu não sei se chegou a ser considerado por quem a defende com rigor ou mesmo pelo STF. Veja bem, quem conhece de perto a estrutura e o funcionamento do ensino (fundamental e médio) público no Brasil (eu fui professor dessa modalidade de ensino por treze anos) sabe, infelizmente, da sua ineficiência, dos seus problemas que, não sei exatamente porque, não atinge uma razoável qualidade. Por saber disso (quem sabe) “opta” por colocar os filhos numa escola particular (faz uma pesquisa) onde as coisas funcionem melhor. Só que essa opção não é tomada pq está sobrando dinheiro, pq pertence à classe média ou coisa do tipo, pq eu (e muitas famílias) deixam de ter lazer, anda de carro 1.0 “seco” e usa outras coisas mais simples e até fica em dívidas para pagar a escola dos filhos pq sabe que o poder público não conseguiu ainda implementar a mínima qualidade no ensino público. Enquanto isso há inúmeras famílias (e não são poucas) que andam em carros 2.0 completos, esbanjam lazer, viagens, etc e colocam os filhos em uma escola pública (é uma questão de valores, de visão de mundo). Quando uma universidade pública reserva 40% das vagas para os alunos de escola pública, parece que esse segundo tipo de familia está sendo beneficiado duplamente. Quem está sendo discriminado? Esse percentual não poderia ser menor? E o único meio de implementar ações afirmativas é esse, “lavando as mãos” do governo em sua responsabilidade de garantir e efetivar um ensino público de qualidade?

  2. Julio disse:6 jun 2012 às 12:09 pm · Responder

    Conforme Roberta Fragoso Kaufmann, procuradora do DF, “vivemos o massacre do politicamente correto, em que ninguém tem nem sequer coragem de se insurgir. O terrorismo é tão grande, que quem se insurge é imediatamente tachado como racista, reacionário, de extrema-direita, conservador, neonazista.”
    Diante de tal realidade, e ainda observando a celeridade com que essas políticas são implantadas ao arrepio de toda e qualquer formalidade legislativa, haveria alguma relevância na opinião popular sobre o “tribunal racial” ser não constitucional?

  3. Wagner disse:7 jun 2012 às 2:11 pm · Responder

    A princípio,tenho comigo… que preciso ter em mente que nos grandes concursos sobram vagas.

    Certa vez tive a oportunidade de participar de um seminário onde vi uma palestra de um desembargador cego que foi aprovado em um concurso para Procurador do Trabalho (Ricardo Tadeu).

    Desde então, mudei de opinião em relação a política de cotas, pra mim o que importa é que não entre pessoas despreparadas.

    Aqui em SJC -SP temos o I.T.A. e o que todos alunos falam ” mais difícil que entrar é conseguir concluir o curso”. Não seria bom desperdiçar dinheiro público com pessoas que não conseguem dar sequência.

    Nas cotas raciais (desde que sejam atreladas a situação econômica) não vejo problemas, tem muito pouco negro e índio nas faculdades assim como ocorre com deficientes físicos.

    Sou favorável que as cotas raciais seja estabelecida pelo menos durante um certo
    tempo, se for agente esperar que o estado faça uma reforma de na educação de base (ensino médio e fundamental) a nível nacional vai demorar.

    Acredito que valha a pena ter cotas raciais e melhores condições de oportunidade aos negros e índios.

    Quem sabe um dia esse país consiga chegar a um nível de desenvolvimento onde seja possível que até mesmo um portador de necessidades especiais (que tenha potencial) consiga ter condições de se desenvolver a ponto de conquistar um Prêmio Nobel (como Stephen Hawking da física).

  4. Sandro disse:15 out 2012 às 7:36 pm · Responder

    Sou descendente de alemães e italianos que chegaram no Brasil em 1880 e meus antepassados não escravisaram negros (lei aurea em 1888), pelo contrário, foram de certa forma escravisados. Eu não devo nada a ninguém, não sou rascista e acho que essa discriminação de cotas para vagas na universidade e agora em concursos é muito rascista. Se for nessa linha, também solicito cotas para descendentes de alemães e italianos (um absurdo, mas deve ser aplicado também), sou brasileiro assim como os descendentes de africanos e também sou de origem pobre. Acho que o que deveria haver vagas para pobres, proporcionalmente aos percentuais de pobres no País, se 90% são pobres, reservar 90% das vagas para pobres e revisar a situação de acordo com o senso oficial do IBGE. Se por consequência a maior parte dos pobres são negros, então eles ficariam com tais vagas (não sendo hipócrita, é claro que eles são), mas tem os pobres que são brancos. Ser negro no Brasil está sendo tratado de forma rascista e rebaixando as capacidades dos cidadãos e criando classes e tribos que acabarão em distúrbios civís, é isso que os governos vampíros querem, a desordem?

  5. Glaucia disse:16 out 2012 às 5:59 pm · Responder

    Se todos são iguais perante a lei…

  6. Míriam disse:29 out 2012 às 9:10 pm · Responder

    EU ACHO UM ABSURDO, TEM QUE TER COTAS PARA POBRES. SOU BRANCA E POBRE FICO HORRORIZADA DE SER DISCRIMINADA POR TER NASCIDO DE COR CLARA, EM UM PAÍS COM TANTA MISCIGENAÇÃO É DIFICIL SEPARAR OS PARDOS DOS NEGROS. NÃO VEJO DIFERENÇA ENTRE UM POBRE QUE NUNCA TEVE OPORTUNIDADE E UMA PESSOA DA PELE MORENA CLARA, A CAPACIDADE INTECTUAL É A MESMA. EM NOSSO PAIS AS COTAS EXCLUEM E DISCRIMINAM OS BRANCOS POBRES.

  7. Silvio Costa disse:16 nov 2012 às 12:01 am · Responder

    Em sentido direto, este governo, eleito por brancos, negros, pardos… e sustentado por todos! Usar descaradamente os recursos e instituições públicas para benefício explicito e exclusivo apenas para “não Brancos”. Culpam veementemente todos os indivíduos uma única raça pela exclusão social no Brasil! Cotas são apenas raciais no Brasil são apenas iniciativas puramente racistas e vingativas por parte de alguns membros que acham que vivem no Brasil Colônia, onde todos os brancos são ricos fazendeiros e os negros escravos pobres! Assim como há negros ricos e há também brancos pobres e muitos! Todo funcionário público estudou muito para passar em um concurso! Este governo podre esta apenas lavando o país a uma futura guerra racial!

  8. Vinicius disse:20 nov 2012 às 1:54 pm · Responder

    Ora, se é necessário cota para negros pelas razões apresentadas, quais outras minorias se assemelham ao perfil da discriminação por cor da pele? Quem mais sofre discriminação na hora de conseguir e manter um emprego que justifique o amparo do Estado? O que acontece com os índios? Estão aqui muito tempo antes dos negros, inclusive escravizados antes. O que acontece com os homossexuais assumidos? Quantos homossexuais por ai fingem ser héteros para conseguir um emprego, aceitação da sociedade, até constroem uma família padrão. Há países que colocam o homossexualismo como crime. O que acontece com ex presidiários? O que acontece com as pessoas desempregadas com idade superior a 50 anos? O que acontece com os soro positivos? E por ai vai…

    São “minorias” q também possuem dificuldades de conseguir emprego e ser aceitos na sociedade, possuem também discriminação histórica e preconceito velado, no entanto, não possuem cotas. Pior, estão em condição inferior a dos negros, pois não são organizadas como a dos negros, as vezes tem até vergonha ou medo de se organizarem. A organização dos negros é tão superior que quase não se encaixa no perfil de minoria comparado as outras, cheio de ativistas importantes, na Rede Globo, no STF, na presidência dos EUA, etc. Possuem até um Ministério. Meu ponto é o seguinte – essa medida, além de tudo que ja foi dito, é uma tremenda injustiça contra as outras minorias que não foram reconhecidas nessas cotas por não serem organizadas nem influentes no congresso.

    No meio de tantas minorias, apenas a dos negros se organizou e fez pressão no congresso. Esse é o ponto, se os negros possuem força suficiente para fazer o governo estabelecer cota para eles, é pq já não são tão discriminados em face a outras minorias que nem organizadas são, as vezes por medo. O que vcs que se encaixam nas cotas acham? Apenas vcs merecem cotas? Se essa medida for anunciada e alguém que estiver lendo esse texto achar que faz
    parte de alguma outra minoria, deve procurar a justiça, pois cota para negros abrirá brecha para outras minorias semelhantes, por simples questão de lógica. A não ser que o Ilustre Ministro Presidente do STF ache que apenas os negros mereçam. Quer fazer justiça? Faça direito!

  9. Julio Cesar disse:21 nov 2012 às 2:50 pm · Responder

    Palhaçada isso, nunca na história desse país os brancos foram tão discriminados.
    Conheço vários negros q passaram em concurso por mérito próprio não por ajuda do governo. Isso é uma palhaçada, tá cada dia mais difícil passar em concurso e ainda querem por mais dificuldades. assim eu que sou branco vou me declarar preto que terei mais chances de sucesso em concursos. Como diz o ditado vou me pintar…

  10. Marcocelius disse:30 nov 2012 às 8:58 pm · Responder

    Acho um absurdo essa história de cotas para negros em concursos públicos.
    Na verdade, essa política de cotas é uma discriminação reversa.
    É sabido que essa solução é apenas paliativa, mas entendo que poderia ser implementada de forma que não atacasse o plexo de direitos dos demais cidadãos que, embora não sendo negros, têm tanta ou até menos condições de concorrer do que os negros.
    Propositadamente não toquei em uma questão que tem tudo para gerar ainda muita polêmica: quem vai ser considerado negro?

  11. Gilberto disse:6 dez 2012 às 6:42 pm · Responder

    Eu não preciso nem pensar para ser contra. Se houver cotas raciais para concursos públicos aí sim este perderá o que tem de melhor, a forma democrática de admissão de pessoas que estão desempregadas ou não. A implementação de cotas para este fim seria uma grande crueldade para brancos pobres desempregados!
    A Constituição diz que todos somos iguais! Se formos diferentes então quero meu direito de branco e pobre que sou!
    Estou arrasado com esse racismo que tem no Brasil. A implementação de cotas é racista e cruel além de injusta!
    Horrível!

  12. DS disse:28 dez 2012 às 7:26 pm · Responder

    Sou branca e muito pobre. Sempre lutei muito, desde pequena. Sempre estudei em escola pública pobre, sem merenda escolar, e ia e voltava à e da escola com a barriga roncando de fome. Desmaiei de fraqueza várias vezes. Cheguei a ser considerada a melhor aluna da escola durante o ensino fundamental. Passei fome quase a vida toda, enquanto morava com meus pais, por serem muito pobres (em todo sentido, tanto financeiramente como de espírito). Me foi proibido o direito de prosseguir estudos pela própria situação miserável em que vivi. Tive que sustentar minha mãe e meus 3 irmãos depois que meus pais se separaram, e continuei passando fome junto com eles, pois como poderia uma garota solteira dos 18 aos 30 anos sem estudar conseguir emprego que pagasse bem? Trabalhava por um salário de fome em plena época de hiperinflação no Brasil (anos 80-90), mais de doze horas por dia, de segunda a sábado, e tinha que pagar aluguel, pois não tinha onde morar. Nunca recebi uma moeda de graça do governo. Não tive bolsa nenhuma. Quando machuquei o braço no trabalho e precisei pôr gesso por 15 dias, trabalhei normalmente para não perder o emprego de que tanto precisava. O médico me fez colocar o gesso de novo, por mais 15 dias, porque havia forçado demais. Foram 30 dias bem trabalhados, sem receber uma moeda do INSS, por ter recebido atestados de 15 dias (só teria recebido dinheiro se o atestado fosse igual ou acima a 16 dias – e teria mesmo havido recuperação se tivesse descansado os primeiros 15 dias, mas não tive o direito de descansar senão perderia o emprego), e ainda perdi o prêmio de assiduidade (R$ 5,00), porque no dia que me machuquei tive que esperar a manhã inteira na Santa Casa para ser atendida e o gesso ser colocado. Me recusei a levar uma vida imoral para ganhar dinheiro fácil, evitei casar para não abandonar meus irmãos numa miséria ainda maior. Enfim, o que poderia eu achar desse papo de cotas? Puro nepotismo disfarçado, como era nos idos tempos antes da constituição de 1988. Como fica a situação de uma pessoa como eu? Perde todo e qualquer direito para uma pessoa qualquer, sem importar se ela é ou não pobre, se ela tem ou não capacidade, se ela se esforçou ou não, se a situação dela é ou não incapacitante (de estudar por exemplo), se ela tem ou não vontade de vencer, ou mesmo de sobreviver, simplesmente porque para ela está tudo garantido desde que nasceu. Tenho uma amiga mestiça de pai mulato e mãe bem branca, que sempre foi tratada pela família como uma princesa. Nunca trabalhou até os 21 anos, nem ajudando a mãe na cozinha. Família lutadora, mas cheia de amor e unida. Ela própria se intitulava princesa, usando seu nome_a_princesa@hotmail.com. Sempre teve uma vida badalada, festas e passeios, etc. Uma pessoa dessa, que teve 21 anos de vida para estudar a qualquer momento, tem uma vaga garantida, em detrimento de uma como eu que virei não faço ideia de quantas noites tentando estudar para aprender alguma coisa e conseguir algum emprego que possa pelo menos dar conta das necessidades básicas da vida. E nem estou falando dos cotistas ricos.Tenho hoje 48 anos e acabei de me graduar numa faculdade pública, com um ensino pra lá de aquém, na esperança de ainda poder tentar alguma chance. Que chance tenho eu de conseguir uma vaga no meio de tantas cotas num emprego de qualidade? Juntando as cotas e a concorrência com quem teve ensino de qualidade… hummm… Acho que o que todo branco pobre deveria fazer é um suicídio em massa, assim, não seria obrigado a pagar por um crime que não cometeu. Essa história de pagar pela escravidão é uma dívida que os hoje ricos, descendentes dos fazendeiros da época da escravidão têm, não alguém que nunca teve nada, como eu. Sei lá. A esperança e o amor à humanidade se esvai…

  13. fernando filho disse:8 jan 2013 às 4:47 pm · Responder

    PROJETO ABSURDO! PROJETO QUE VEM A BENEFICIAR NEGROS PRIVILEGIADOS. NEGROS COM DIPLOMA UNIVERSITÁRIO… NÃO AJUDA EM NADA A MAIORIA DO POVO NEGRO POBRE E EXCLUÍDO! LEIS COMO ESSA ESTÃO CADA VEZ MAIS ESTIMULANDO AINDA MAIS O PRECONCEITO RACIAL NESSE PAÍS…

  14. henrique tadeu disse:12 jan 2013 às 2:42 am · Responder

    Acho que cotas para concursos público, pode ferir o princípio da impessoalidade e da eficiência.

  15. FERNANDO PIMENTA disse:28 jan 2013 às 5:59 pm · Responder

    As cotas em concursos públicos para negros, índios, vermelhos, amarelos…, afrontam triplamente à nossa Constituição, principalmente, quando os participantes do certame já concluíram o ensino superior. Ambos possuem a mesma escolaridade – nível superior -, logo, já estão em plena igualdade (cadê a desigualdade formal e material!?). Caso este sistema de cotas para concursos públicos seja implantado no Brasil posso deixar claro que estamos diante de uma política de “privilégios” e “não de ações afirmativas”. O Brasil caminha para o mais novo apartheid ao inverso, uma vez que, os nossos governantes estão dividindo o mesmo em raças e por meio de cotas para tudo, enfim, ao invés de lutarem pela agregação social por meio de melhorias do ensino público, do incentivo aos pobres frequentarem as escolas independentemente de raça, de melhoria na saúde etc., fazem ao contrário, lutam pela segregação racial. Enquanto isso, os brancos e negros pobres só se ferrando ao quadrado. Racismo, racismo, eis a questão. Todos já foram escravos um dia. Os brancos já foram escravos, o problema é que a escravidão negra foi há mais recente de todas, aliás, os próprios negros vendiam os negros. E assim caminha a humanidade para ao mais novo apartheid ao inverso, ou seja, repetindo sempre os mesmos erros, aliás, até mesmo contra a própria constituição que incentiva a agregação pela diminuição das desigualdades regionais, mas não por fatores raciais.
    Por que eu escrevo no sentido de que as cotas em concurso público afrontam triplamente à CRFB/88? Primeiro porque este percentual de 30% não é proporcional. Segundo porque nem os deficientes que estão previstos na CRFB/88 possuem este percentual e tratamento. O legislador quando quis restabelecer o princípio da igualdade, ele o fez taxativamente, assim, como ocorreu em relação às mulheres e os deficientes. O legislador constituinte “não quis” “restabelecer a igualdade” por “fatores raciais”, alis, ele repugnou esse tipo de atitude, pois ele sabia que este tipo de atitude poderia gerar conflitos sociais drásticos, então, devemos tomar cuidado com a falsa proposta que querem dar no Brasil para o sentido das ações afirmativas. Por quê? Porque “as ações afirmativas” em prol das minorias são provenientes do pluralismo político, art. 1º, IV, da CRFB/88. Estas “ações afirmativas” devem atender a todos “sem” qualquer tipo de discriminação, isto é, de cor, etnia, religião etc., nos termos do art. 3º, IV, da CRFB/88. Logo, o correto seria cotas sociais e não raciais, nos termos do art. 3º, III, da CRFB/88. Não sou eu que estou dizendo, mas sim a CRFB/88. Todavia, sendo o Supremo um tribunal político, vivenciamos decisões políticas e erradas.
    Determinadas ONGs estão querendo impor cotas raciais para tudo: a) nas universidades públicas; a) nas vagas oferecidas para doutorado nas universidades públicas; b) nos cargos políticos, aliás, a imposição de cotas nos cargos de natureza política em razão da cor deixa claro: “que a função, evidente, destas ONGs é produzir lideranças políticas, carreiras políticas, poder político, o que é assustador, devemos abrir os olhos”; c) e nos concursos públicos o que é uma vergonha e no mínimo maquiavélico, pois volto a dizer que, um dos objetivos da CRFB/88 é exatamente o de não permitir qualquer tipo de discriminação.
    Esse é o nosso país: “governado por tiranos, visto que, que para manterem-se no poder estão dividindo o país em raças, bolsas que incentivam a ociosidade e outras vergonhosas políticas publicas”. Eu acho que daqui a pouco vai surgir alguém dizendo que todo e qualquer cargo público ou político só poderá ser ocupado por negros. Por que então não oferecerem de uma vez por todas 90% das vagas para os negros e os outros 10 % para deficientes? Eu garanto que certas ONGs dirão que é justo. Enfim, o que esta política maquiavélica implantada trará futuramente será uma verdadeira divisão e guerra entra as raças, estando de um lado os negros “ricos” tentando impor através destas ONGs sua vontade e privilégios para ocuparem a qualquer custo os cargos públicos e políticos, aliás, os negros pobres achando que eles estão corretos, porém, continuando pobres e, do outro lado, os brancos, amarelos, vermelhos, todos estes pobres e massacrados querendo a mesma igualdade que, aliás, é mais do que merecida também. Portanto, não podemos estabelecer uma comparação esdrúxula entre as cotas nas universidades e as cotas para os cargos públicos e políticos que só irão beneficiar a elite negra (rica).

  16. Júlio Cardoso disse:7 fev 2013 às 1:06 am · Responder

    Cotas raciais em concursos públicos

    O governo federal pretende apresentar ao Congresso Nacional proposta de cotas raciais garantindo a reserva de 30% das vagas em concursos públicos para afrodescendentes.

    A exclusão histórica da sociedade brasileira dos considerados afrodescendentes não é culpa nossa e não pode ser debitada a esta sociedade, composta também de grande contingente de indivíduos paupérrimos da “raça branca”.

    As medidas sociais inclusivas de oportunidade para todos se realizam através de políticas públicas governamentais na área da educação e cultura. Em vez de criar subterfúgios para corrigir uma situação pretérita, que a presente sociedade não deu causa, não vamos agora, sob o falso manto da hipocrisia de se fazer reparos, cometer injustiças com aqueles que não são afrodescendentes, mas que padecem da mesma situação de pobreza e de oportunidades.

    Inteligência todos têm. Mas competência se adquire nas instituições de ensino de alta qualidade, independente de cor da pele ou da situação financeira. Basta o governo ter responsabilidade, investir maciçamente em educação e transformar as escolas públicas brasileiras em educandários de alta qualidade, capazes de nivelar a educação dos cidadãos sem a necessidade de se compadecer com o matiz de pele de ninguém, para desmascarar esse manto especioso dos defensores exacerbados dos afrodescendentes.

    Incompetência não se mascara. Ou se tem ou não competência. A falta de competência para ascender socialmente deve ser combatida com medidas educacionais e culturais, adquiridas principalmente nos bancos escolares. Por que o “branco pobre” tem que se esborrachar para estudar, enfrenta dificuldades econômicas iguais ao “negro pobre”, e num certame de competição com o “negro” para ingressar no serviço público tem que ser avaliado de forma inferiorizada? Isso é inadmissível e fere princípios constitucionais vigentes. E evidente que se for feita alteração na Constituição essa aberração poderá ser regularizada.

    Mas até aonde os defensores dos afrodescendentes querem chegar? Já conquistaram privilégios no ingresso universitário por cotas. Agora, querem alcatifa na porta dos serviços públicos para ingressar silenciosos sem provar competência de conhecimento algum. Só faltam, no futuro, exigir que os crimes praticados por afrodescendentes sejam tratados por nossos tribunais com parcimônia penal.

    Assim, é preciso que aja comedimento nesse entusiasmo exacerbado dos defensores dos afrodescendentes, que não podem cometer injustiças aos demais brasileiros não descendentes.

  17. Júlio Cardoso disse:8 nov 2013 às 6:25 pm · Responder

    O CONGRESSO NACIONAL NÃO PODE SE TORNAR REDUTO DOS INTERESSES APENAS AFRODESCENDENTES. E AS DEMAIS CLASSES SOCIAIS POBRES BRASILEIRAS, QUEM AS DEFENDEM?
    ESTÁ MAIS QUE EVIDENTE QUE OS REPRESENTANTES PETISTAS AFRODESCENDENTES, NO PARLAMENTO E EM CARGOS DO GOVERNO, ESTÃO APROVEITANO O MOMENTO DO GOVERNO FEDERAL PETISTA PARA FAZER APROVAR TODAS AS SUAS REIVINDICAÇÕES DE NATUREZA RACIAL. SÓ QUE O CONGRESSO TEM QUE TER DISCERNIMENTO PARA NÃO COMETAR INJUSTIÇAS AOS DEMAIS BRASILEIROS POBRES NÃO AFRODESCENDENTES. SE A “MODA” PEGAR, O CONGRESSO TEM QUE AUTORIZAR A EMISSÃO DE CARTEIRINHA PARA TODOS AFRODESCENDENTES PARA QUE ELAS TENHAM TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BRASILEIROS. É SÓ O QUE ESTÁ FALTANDO!!!

  18. Jakeline disse:22 nov 2013 às 10:32 am · Responder

    Logicamente que as cotas raciais são inconstitucionais.
    Elas ferem a prerrogativa número um da Constituição, conforme trecho da mesma transcrito abaixo:

    ” TÍTULO II
    Dos Direitos e Garantias Fundamentais
    CAPÍTULO I
    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...]“.

    Ora, se todos são iguais perante a lei, por que as cotas??

  19. Dante Tomaz disse:8 mai 2014 às 8:55 pm · Responder

    Considero inconstitucional, pois ao contrário da educação não existe um direito subjetivo ao emprego público. E também se difere da questão das universidades devido ao tratamento constitucional. Quanto as IFES, a CRFB só exige meritocracia, já o art. 37, II combinado com o art. 7, XXX, CRFB não deixa muito margem para interpretação. Não pode a raça ser adotada como critério de admissão no serviço público, afinal o servidor público deve servir a todos independente de raça da forma mais eficiente e celere possível, não importando sua cor. O interesse público é o servidor mais preparado.

    Além disso a CRFB/88 estabeleceu apenas um caso de exceção a regra do artigo 7º, XXX, que são as cotas para funcionários deficientes. A própria CRFB tratou do tema de forma explícita, mas em tempos de piruetas retóricas não duvido nada de ser julgado constitucional.

  20. Carlos René de Oliveira disse:26 mai 2014 às 6:48 pm · Responder

    A cota criada para negros em concursos públicos são rigorosamente inconstitucionais, a teor do que disciplina a Carta em seus artigos 2°, IV, 5°, caput e LI, art. 19, II; art. 37, I e II. A exceção aos portadores de deficiência foi determinada pelo próprio Constituinte de 1988 (arts.124, XIV e 27, VIII), não podendo o legislador ordinário dispor sobre matéria não permitida pela Constituição, considerando-se o princípio da legalidade (art. 37, caput). Ademais, a justificativa fática que embasou o projeto (30% de negros no executivo federal, numa amostra de apenas 82%) não se aplicaria a qualquer país sério, que não pretenda a ruptura da nação.

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