Direito à Nomeação além da Vagas do Edital: mais avanços!

Por  •  10 fev 2012  •  Direito dos Concursos  •  7 Comentários
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É possível adotar a tese do direito adquirido à nomeação em favor do candidato aprovado no concurso público fora das vagas do edital? Cabe ampliar este entendimento de modo a alcançar vagas além das previstas no edital? Conforme publicado no último Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (no. 489), o Superior Tribunal de Justiça firmou mais um precedente reconhecendo a tese do direito adquirido à nomeação além das vagas previstas no edital.

Vale lembrar que recentemente, em outra decisão em sentido semelhante, veiculada no Informático de Jurisprudência no. 488, o STJ havia firmado precedente reconhecendo o direito à nomeação além das vagas do edital, no caso da existência de candidatos aprovados em concurso ainda vigente e realização de contratação precárias por parte da Administração Pública.

Seguindo esta compreensão, em mais um precedente, a 2ª Turma do STJ, ao julgar o RMS 34.319-MA, adotou a tese do direito à nomeação do candidato, além das vagas do edital, no caso de realização de contratações precárias. Conforme os fundamentos adotados, “… o STJ adota  o  entendimento  de  que  a  mera  expectativa  de  nomeação  dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em  direito  líquido  e  certo  quando,  dentro  do  prazo  de  validade  do  certame,  há contratação  de  pessoal  de  forma  precária  para  o  preenchimento  de  vagas existentes,  com  preterição  daqueles  que,  aprovados,  estariam  aptos  a  ocupar  o mesmo cargo ou função…”.

Inegavelmente, trata-se de mais um precedente que avança na tese do direito adquirido à nomeação, reconhecida pelo STF no emblemático RE 598.099/MS (clique aqui para mais informações). Além disto, contribui para o fortalecimento do democrático e republicano mecanismo do concurso público, respeito aos candidatos e preservação dos Princípios Constitucionais da Administração Pública.

7 comentários até agora. Deixe o seu.

  1. Ricardo José gastaldelo de Lima disse:10 jun 2012 às 11:05 am · Responder

    Fiz um concurso publico onde havia 3 vagas. Foram chamados os 3 primeiros colocados e classifiquei-me em 12 lugar. Passados 2 anos , a administração contratou mais 3 funcionários para desempenharem a mesma função de concursado. (nota: o concurso foi renovado por mais 2 anos , termina em final de 2013) Os candidatos que estão na minha frente, na ordem de classificação, não pleitearam na justiça, até o presente momento, os seus direitos às vagas. Pergunto se posso pleitear uma das vagas através de mandado de segurança. Tentei localizar esses candidatos para saber se abririam mão das vagas, porém, não obtive êxito.
    Atenciosamente

    • Rogerio Neiva disse:10 jun 2012 às 4:03 pm · Responder

      Caro Ricardo,
      Em tese, entendo que você somente teria legitimidade para postular judicialmente o direito à nomeação se houvesse 9 contratações precárias ou se houvesse prova da renúncia do direito à nomeação por parte do 4o ao 11o colocado.

  2. victor furtado disse:2 jul 2012 às 3:15 pm · Responder

    Prezado professor, boa tarde. Em primeiro momento quer parabenizá-lo pela excelência do site que acabei conhecendo por acaso. Gostaria de tecer breves comentários a respeito de minha situação e pedir-te uma opnião.
    Sou militar de carreira e fui aprovado em concurso para oficial do exército da área de direito (Quadro complementar de oficias), fiquei em majoração (lista de reservas).
    Entretanto, foram contratados vários militares temporários neste período de validade do certame para desempenharem a mesma função.
    Gostaria de saber se o senhor advoga nesta área e se seria o caso do MS.

  3. Vinicius disse:5 jul 2012 às 7:17 pm · Responder

    Olá professor ,

    Sou aprovado no concurso de agente de telecomunicações do estado de São Paulo, porém no edital existiam 289 vagas , entretanto há 382 cargos em aberto postados no doe no dia 28/04/2012 para a mesma carreira.

    Estou classificado em 345 , como devo proceder? è possivel obter o cargo?

    Desde já agradeço e aguardo contato para qualquer coisa entrar com MS.

    • Rogerio Neiva disse:6 jul 2012 às 7:26 am · Responder

      Vinicius, se fosse cadastro de reserva, acredito que conseguiria o direito à nomeação, o que aliás reforça a minha tese de que o projeto de lei que acaba com o cadastro de reserva não faz sentido e pode ser tiro no pé do candidato.
      No seu caso, acho que o direito à nomeação só surgiria se houver contratações precárias ou novo edital, no prazo de validade do seu concurso.
      Portanto, fique atento a isto.
      Abcs!

Menções deste artigo em outros sites:

  1. Direito à Nomeação do aprovado no concurso fora de Vagas do Edital STJ
  2. Direito Subjetivo à Nomeação do aprovado no Concurso Público

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