Direito à Nomeação: Cadastro de Reserva x Reserva Técnica

Por  •  3 mai 2012  •  Direito dos Concursos  •  1 Comentário
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Se um candidato aprovado no concurso público em primeiro lugar para um cargo de determinada especialidade, sendo o certame para várias localidades e havendo previsão de reserva técnica no edital, inclusive prevendo vaga a ser preenchida no local de opção do candidato, há direito subjetivo à nomeação? O presente tema foi analisado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme publicado no último Informativo de Jurisprudência (no. 495).

No caso, uma candidata obteve classificação em primeiro lugar para o concurso público no cargo em que disputava, sendo que o concurso envolvia previsão de vagas em várias localidades. Durante o prazo de validade do certame foram firmadas contrações temporárias, para funções correspondentes ao cargo para o qual a candidata havia sido aprovada. O edital previa reserva técnica de vagas e havia previsão de reserva de vaga para o cargo disputado, no local objeto da opção da candidata.

Ao chegar o debate no STJ, a Sexta Turma do Tribunal entendeu pela existência do direito subjetivo à nomeação. Para tanto, foram adotados os seguintes fundamentos: (1) nos locais com indicação de vaga, mesmo não se mencionando o quantitativo de vagas, é de se presumir que pelo menos uma vaga está disponível; (2) o fato da candidata não ter sido nomeada dentro do prazo de validade do certame, por si só, demonstra o direito à nomeação em favor da aprovada em primeiro lugar, independentemente da existência de eventual preterição; (3) tal situação não se confunde com o que ocorre nos casos de cadastro de reserva, que se destina ao eventual provimento de vagas que ainda não existem, seja porque os cargos ainda estão providos, seja porque não foram criados por lei.

Constata-se, portanto, que o precedente faz distinção entre o conceito de “reserva técnica” e “cadastro de reserva”, considerando que no caso da primeira as vagas são previstas no edital.

O presente tema consiste em desdobramento do debate sobre o direito à nomeação em favor do candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital. No caso, com a tese adotada, a jurisprudência proporciona mais uma contribuição importante para o amadurecimento da matéria, indo na direção da legítima preservação de interesses dos candidatos e limitação das arbitrariedades e ilicitudes praticadas pela Administração Pública.

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