Direito do Candidato à Convocação Pessoal

Por  •  10 nov 2015  •  Direito dos Concursos  •  3 Comentários
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Recentemente o Conjur publicou notícia sobre decisão que reconheceu o direito à intimação pessoal do candidato para ciência de atos de seu interesse na condução do concurso público. Eis o texto da matéria:

Candidato aprovado em concurso não pode ser excluído por perder prazo de convocação se não houver intimação pessoal. Esse é o entendimento da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que, em decisão monocrática, manteve sentença da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Senador Canedo (GO) para determinar a reabertura do prazo para a posse de uma candidata ao cargo de auxiliar administrativo do município.

A mulher impetrou mandado de segurança após descobrir que havia perdido o prazo para posse de seu cargo, pois sua nomeação havia sido efetivada em segunda convocação, publicada apenas no Diário Oficial do Município de Senador Canedo. Após o juízo de primeiro grau reconhecer seu direito líquido e certo em ser nomeada ao cargo, o município recorreu.

No entanto, a desembargadora decidiu manter a sentença ao esclarecer que, embora o edital previsse que a divulgação do resultado final seria via internet e publicados na imprensa oficial do município bem como por meio de publicação em jornal de grande circulação, “é necessário que a administração pública, em todas as suas esferas, promova a comunicação pessoal dos candidatos aprovados, prestigiando os princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade dos atos administrativos”.

Para a magistrada, “não se pode exigir que o candidato aprovado em certame acompanhe sua convocação em todos os referidos meios, diariamente, devendo esta ser feita pessoalmente via carta com AR, telegrama, entre outros”. Para ela, a falta de intimação pessoal no caso em questão evidenciou a violação de seu direito líquido e certo, “eis que não esgotadas as formas de convocação pela autoridade impetrada”.

O presente tema não é novidade. Inclusive há precedente do STJ sobre a matéria, o qual já foi tratado aqui no Blog (clique aqui para ler).

Mas é importante por reforçar e reconhecer a tese de que o candidato não pode ser obrigado a ficar lendo todos os dias o diário oficial.

3 comentários até agora. Deixe o seu.

  1. Cristiane Bernards disse:22 mar 2016 às 10:52 am · Responder

    Muito bom! Essas informações que estava procurando.
    obrigada!

  2. Antonio Seara Rpdrigues disse:23 mar 2016 às 4:34 pm · Responder

    Fui aprovado num concurso publico para porteiro na prefeitura de sao pedro da aldeia rj. Porem meu exame de audiometria tonal e vocal tve relevancia de grau leve.A pericia pode me considerar inapto para o cargo?

  3. Erick disse:31 out 2016 às 7:58 pm · Responder

    Nossa, muito legal o conteúdo… Estou estudando muito para um concurso e tenho certeza que vou passar. Estou me preparando muito!

Responder para Antonio Seara Rpdrigues