Exame Psicotécnico em Concursos Públicos: limites e validade

Por  •  13 jun 2012  •  Direito dos Concursos  •  4 Comentários
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É válida a exigência de exames psicotécnicos em concursos públicos? Sendo possível, existem limites e parâmetros a serem observados? Em mais um precedente sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reiterou a jurisprudência no sentido da validade do psicotécnico em concursos públicos, porém, desde que observados alguns parâmetros e restrições.

No caso analisado, um grupo de candidatos a concurso público para o cargo de Promotor de Justiça havia sido reprovado no exame psicotécnico. Sustentando a invalidade da exclusão, os candidatos promoveram o seu questionamento junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, no qual foi reconhecida a invalidade o referido ato.

Ao ser submetida a decisão do CNMP ao STF, conforme decisão proferida pela 2ª Turma, no julgamento do MS 30822 da relatoria do Min Ricardo Lewandowski, considerou-se inválido o exame psicotécnico no qual os candidatos foram reprovados, diante do caráter sigiloso e subjetivo. Nos termos da tese adotada, a validade da aplicação de exame psicotécnico em concursos públicos sujeita-se às seguintes condições: (1) existência de previsão legal; (2) observância de critérios objetivos; (3) previsão de recurso para rever o resultado.

Vale lembrar que presente entendimento reitera a jurisprudência sobre o tema, considerando a existência de precedentes no mesmo sentido. Esta mesma sistemática foi incorporada ao Decreto 6944/2009, o qual trata da organização dos concursos públicos no âmbito do Poder Executivo Federal.

E não há dúvida de que se trata de mais uma manifestação do Poder Judiciário no sentido de preservar os legítimos interesses dos candidatos aos concursos públicos, bem como fazer prevalecer a lógica dos princípios constitucionais que orientam o funcionamento da Administração Pública.

4 comentários até agora. Deixe o seu.

  1. Ana Carolina-DF disse:13 jun 2012 às 12:55 pm · Responder

    Aff… tem cada uma que é duas viu!
    Não bastasse as pessoas terem que se submeter a um exame “psicolouco”, ainda tinham que ficar sem conhecer do resultado, sem recurso e sem nada?! Sabiam apenas que foram reprovados?!
    Quando a gente pensa que já viu de tudo, nos aparece uma dessas.
    E estamos falando de um concurso para Promotor de Justiça!
    Imagino quantos mandos e desmandos não ocorrem nos grotões desse país.
    Viva a Justiça!

  2. JOABES PEREIRA DE LIMA disse:28 set 2012 às 1:50 pm · Responder

    É INJUSTO ELIMINAR UM CANDIDATO DE UM CONCURSO. DIZENDO QUE ,POR CAUSA DE UM DESENHO,UNS TRAÇOS..ESSA PESSOA NAO TÊM O PÉRFIL DO CARGO. TODO UM SONHO ,UMA DEDICAÇÃO DE ESTUDOS E APROVAÇÃO NO CONCURSO , VAM AMBORA POR CAUSA DE UM DESENSO…………………………………É UMA VERGONHA!!!!!!

  3. Euri fernandes disse:27 jan 2013 às 6:00 pm · Responder

    os testes psicologicos eliminam asvezes candidatos certos que muitos nem imaginam, por causa de uma simples desconcentração somos excluidos ou mesmo chamados inutés. afinal de contas nossa formação não depende de estarmos bem ou não diante de um psicotecnico. já viu…se eu não estar bem diante dos psicotécnicos que faço!!! …não trabalho? que pirrassa…não esqueçam que psicotécnico tambem se precisa de uma formação…

  4. Marcelo disse:9 set 2014 às 7:08 pm · Responder

    Seria muito mais facíl analisar um candidato: ( EX; policial), no curso de formação poís lá, a técnicas para analisar o perfil de cada candidato no dia -dia .

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