Lei do Fim do Cadastro de Reserva: há motivo para euforia?

Por  •  31 mai 2012  •  Direito dos Concursos  •  13 Comentários
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Conforme amplamente divulgado, e com alguma dose de euforia, foi aprovado ontem (29/05/2012) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado o Projeto de Lei no. 369/2008, o qual implicaria na extinção do cadastro de reserva. No entanto, apesar das comemorações no sentido de que o PL representa significativos avanços em favos dos candidatos a concursos públicos, algumas ponderações devem ser consideradas.

Neste sentido, existem dois juízos a serem realizados. Um primeiro envolve a real utilidade e necessidade do projeto. O outro consiste na avaliação da conveniência do que a proposta representa, efetivamente, para os candidatos.

Para tanto, primeiramente, é preciso partir da análise do texto do PL, o qual corresponde ao seguinte:
“Art. 1º O edital de cada concurso público de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá deixar de prever a especificação do número de cargos a serem providos.
Parágrafo único. A formação de cadastro de reserva nos concursos de que trata o caput deste artigo somente será permitida para candidatos aprovados em número excedente ao de cargos a serem providos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Considerando o texto da proposta, constata-se que esta contempla regra no sentido de que, por um lado, os editais de concursos públicos devem sempre prever algum quantitativo de vagas a serem providas. Por outro lado, o cadastro de reserva somente pode envolver as vagas previstas no edital.

Conforme a justificativa do projeto, percebe-se que uma das intenções consiste na preservação dos interesses dos candidatos.

Assim, partindo desta premissa, cabe indagar: seria preciso o presente projeto de lei para preservação dos interesses dos candidatos?

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já conta com precedente no sentido de que, caso a Administração Pública adote cadastro de reserva, todas as vagas existentes no prazo de validade do concurso público devem ser ocupadas pelos aprovados. Trata-se do RE 581113/SC, da relatoria do Min Dias Toffoli, o qual inclusive foi mencionado no acórdão do emblemático RE 598.099/MS, da relatoria do Min Gilmar Mendes, que consolidou a tese do direito à nomeação em favor do aprovado dentro das vagas do edital. Inclusive, no mencionado RE 581113/SC, envolvendo concurso para o TRE de Santa Catarina, o STF havia entendido que seria devida a prorrogação do prazo de validade do concurso. (clique aqui para ler O Fim do Abuso no Cadastro de Reserva).

Ademais, fazendo uma leitura e acompanhamento da jurisprudência em matéria de concurso público, não há como negar a tendência jurisprudencial no sentido de que, diante da adoção do cadastro de reserva, todas as vagas existentes no prazo de validade do concurso teriam que ser preenchidas.

Assim, partindo da mencionada premissa, o projeto de lei proibitivo do cadastro de reserva não teria sentido. Ao menos na perspectiva de preservação do interesse dos candidatos.

Por outro lado, o cadastro de reserva pode ter um sentido relevante, útil e positivo, não apenas para Administração Pública, mas inclusive para os candidatos. Trata-se de situações nas quais as vagas ainda não existem, mas há projeto de lei de criação tramitando no Poder Legislativo.

No caso, a Administração poderia se valer do cadastro de reserva para adiantar a realização do concurso, de modo que ao serem criadas as vagas, já existiriam candidatos aptos à ocupação.

Porém, com o PL aprovado, tal possibilidade, legítima e útil, inclusive para os candidatos, estaria mitigada.

A grande verdade é que, não obstante o legislador procure fazer algum esforço para contribuir com um marco normativo acerca dos concursos públicos, a jurisprudência vem fazendo seu dever de casa faz um bom tempo.

Aguardemos os desdobramentos.

13 comentários até agora. Deixe o seu.

  1. guilherme disse:4 jun 2012 às 1:30 pm · Responder

    Claro que há motivo para euforia. Sobre os pontos negativos que vc destacou:

    - os candidatos não terão mais que ir até o Judiciário. Meu amigo, não tem nada pior do que ter que entrar com uma ação para conseguir sua nomeação. Com a nova lei a própria administração irá nomea-lo. Isso é muito bom.

    - Sobre o PL tramitando criando mais vagas para determinado cargo. É só fazer o concurso normalmente, para a quantidade de cargos que estejam abertos (mesmo que só tenha 1 vaga). Só botar no edital que tem 1 vaga + CR. O cadastro de reserva estaria relacionadas às demais vagas do PL em tramitação.

    “Ah, e no caso de não existir nenhuma vaga, mas somente o PL em tramitação criando vagas?”

    R: Amigo, em todos os casos em que há PL criando mais vagas para determinado cargo significa que há carência de servidores naquele cargo. Ou seja, a probabilidade de existirem cargos não preenchidos é mto grande… 1 vaga então é quase 100% de certeza que existirá.

    Por outro lado, já vi editais abertos somente para CR. Mas era para cargos bem específicos, onde vc sabe de antemão que jamais virá um PL criando mais vagas.

    • Rogerio Neiva disse:4 jun 2012 às 8:26 pm · Responder

      Caro Guilherme, respeito seu ponto de vista e a intenção do texto era provocar a reflexão.
      Mas quanto à primeira consideração, a compreensão sustentada no texto é de que pode ser melhor criar um cadastro de reserva do que um edital com vagas limitadas. Se analisarmos o precedente do STF mencionado, veremos que não apenas todas as vagas existentes foram ocupadas, como se determinou a prorrogação do prazo de validade do concurso.
      Ou seja, o cadastro de reserva se tornou um tiro no pé para o administrador público sem boas intenções e um prêmio para os candidatos.
      Por outro lado, em tese, é possível estarmos diante de uma situação na qual não exista nenhum cargo vago e PLs em tramitação.
      Quanto à busca do Judiciário, de fato, ajuizar uma ação pode ter os seus ônus. Mas hoje temos muitos mecanismos de acesso à Justiça, além do que o MP pode ser provocado a agir, como tem agido de ofício.
      Além do mais, as estatais ficaram de fora do projeto e são nelas que ocorrem os maiores abusos do CR.
      Portanto, a minha aposta é de que não teremos grandes mudanças.
      Mas o fundamental é a reflexão, de modo que agradeço o comentário.
      Abcs!

  2. Pedro Paulo Filho disse:6 jun 2012 às 1:01 pm · Responder

    Colegas,
    Sem adentrar em teses jurídicas, etc.. Sabemos que ocorre na prática nas centenas de prefeituras espalhadas por aí e até em Governo é o seguinte: para arrecadar algum, o prefeito ou a câmara resolve abrir concurso para 1 ou 2 vagas ou cadastro de reserva. Então “contrata” uma empresa para realizar a dita “seleção”. Não chamava ninguém! Agora com o tal do direito subjetivo para os aprovados, “vamos colocar só cadastro!”. Com essa nova lei. “vamos colocar 1 vaga mais CR!?” Toda lei precisa ter brechas. Não se iludam! O CR foi criado para isso e não o blá, blá, blá de esperar PL, criação de cargos, etc.

  3. Ana Carolina-DF disse:13 jun 2012 às 1:19 pm · Responder

    Professor,
    então, quer dizer que o concurso (com cadastro reserva) pode ser feito enquanto tramita o projeto de lei (PL) de criação das vagas?
    Ou seja, antes das vagas serem criadas há um concurso reservando algo que não está estabelecido?!
    E não existe a possibilidade de que no curso do PL alguns cargos sofram alteração, de modo que o concurso poderia aprovar candidatos com perfil dissonante do previsto na lei (PL aprovado)?!
    Fico com o dito popular que diz: “Apressado come cru!”
    Que mal há em se finalizar o processo de criação de vagas para depois promover o concurso? Por que a pressa?
    Além disso, durante o curso do PL, que todos sabemos ser algo imprevisível, o concurso pode vir a perder a validade, frustrando ainda mais os já abalados candidatos.
    Na minha opinião o PL 369/2008 vem ao encontro do que é justo.
    Não obstante a isso, o fato de haver jurisprudência favorável no mesmo sentido, não impede que abusos sejam cometidos no sentido contrário às decisões reiteradas, o que culminaria em processos judiciais e transtornos desnecessários.
    Se uma lei, bem feita e condizente com a jurisprudência pode ser editada, por que não ser?!
    Além do mais, cada um dos poderes decide de acordo com seu entendimento.
    Se o Legislativo quiser mudar de opinião, que revogue a Lei.
    O mesmo serve para o Judiciário, em relação à jurisprudência.

  4. nESPOLI BRANDAO disse:18 jun 2012 às 9:56 am · Responder

    Existem pessoas teoricas e preparadas e existem pessoas práticas e inteligentes.
    O Pedro Paulo faliu tudo o que queria falar.Qualquer municipiozinho abre concurso para 01 vaga e o resto é de cadastro de reserva. Por que? Quem precisa de uma vaga só, não precisa de concurso.É só dá um jeitinho e resolve essa pendência.

    • Rogerio Neiva disse:18 jun 2012 às 10:01 am · Responder

      Caro Nespoli,
      A maioria dos municípios tem Promotor e Juiz para fazer valer a Constituição, as leis e a jurisprudência do STF.
      Cabe ao cidadão provocar a atuação. O STF hj entende que há direito à nomeação em favor do aprovado dentro das vagas apenas porque candidatos se mobilizaram e buscaram judicialmente fazer valer a tese.
      Se o PL que acaba com o CR for aprovado, isto não impede que prefeitos violem a lei. E cabe aos candidatos provocarem o MP e buscar o Judiciário.
      Abcs!

  5. anonimo disse:30 jul 2012 às 1:21 pm · Responder

    acho ótimo a lei desta aprovaçao desta lei pois já passei pela humilhação de passar num concurso municipal e não quererem dar a minha posse;algo que lutei pra conseguir sempre tive as melhores notas da minha sala nos trabalhos e provas é uma injustiça terrível.

  6. celo disse:31 jul 2012 às 1:29 am · Responder

    O que adianta se preocupar com o fato de diminurem a quatidade de vagas com fim do cadastro reserva ninguem é chamado mesmo passa e fica no cadastro reserva e não é chamado vc fica contra pq vc se beneficia deste sistema deve ser professo de cursinho

  7. Leonardo disse:9 mai 2013 às 9:13 am · Responder

    Este PL é sim um passo muito importante, apesar de terem algumas decisões favoráveis a candidatos. Isso porque o que mais se observa é a disponibilização de 1 (UMA) vaga + cadastro de reserva.

    Ao limitar o número de CR este PL busca efetivar a moralidade nos concursos públicos, pois não são poucos os órgãos que tendem a criar CR com o único escopo de burlar a legislação que garante vagas a deficientes.

  8. Leonardo disse:9 mai 2013 às 9:16 am · Responder

    Ah, além disso temos também que o CR é uma limitação aos direitos subjetivos dos candidatos aprovados no concurso público, pois tal direito em regra se dá para os candidatos que estão dentro do número de classificados.. e já que é comum ter só uma vaga garantida então somente 1 pessoa tem direito subjetivo à nomeração, enquanto que o restante só fica a ver návios.. sujeitos a um juízo de discricionariedade extremo da Administração.

  9. Rogério dias Ferreira disse:4 jun 2013 às 5:38 pm · Responder

    Eu acho esse negocio de cadastro reserva uma sacanagem com o candidato e que deveria acabar. Um bom exemplo foi o concurso do Banco do Brasil para a carreira de Sesmt, abriu 85 vagas Cr para técnicos de segurança do trabalho (regiao sudeste) e depois de 1 ano, apenas 1 foi chamado.

  10. leandro gomes disse:28 jun 2013 às 2:26 am · Responder

    sabe o que vai acontecer? a administração viverá de temporários e terceirizados porque não terá um cadastro de reservas.vai ser pior para quem quer ser servidor, mais difícil para quem estuda e mais fácil para quem tem QI (quem indica).

  11. Cleonice Ferreira dos Santos disse:30 jan 2014 às 10:27 am · Responder

    Gente, são tantos os absurdos que você fica desacreditada em tudo. O absurdo maior é o ministério público não fiscalizar. Abre-se um concurso com pouquíssimas vagas e com muitos contratados nos cargos.

    Em se tratando de juiz, são muitos os que recebem dos prefeitos para não andar com o processo. Eu acredito que é só mais uma lei para se ter o que criar.

    Fui vítima de um concurso numa prefeitura do interior do meu estado – AL. O prefeito entrou com recurso (05 meses) depois e foi aceito. “ABSURDO”. Causa ganha, pois eu fui a 2ª colocada e eram 10 vagas. Ele enviou para TJ, pois a ideia era de ficar anos e anos lá mofando. Procurei a ouvidoria e ela foi justo e lutou junto comigo, e foi assim por muito tempo, pois dependia do desembargador. O desembargador deu ordem ao juiz, e eu, fui atrás do juiz e recebi gritos dele no gabinete cheio de pessoas. Não bati boca com ele, só expliquei que era uma concursada desempregada e precisava trabalhar.

    Caso alguém fique num estreito como eu fiquei, por favor aja com classe para não sair algemado do gabinete do juiz. Pois, quem é doido de ser sua testemunha? Eu não cai no jogo dele, pois não o gritei. E hoje, graças a ouvidoria que lutou junto comigo, fui nomeada.

    Por isto eu digo: Falta mais fiscalização e não tanta lei. Pois, para não ser cumprida ou caducar… de que adianta. O que vale é alguém se compadecer de um desempregado.

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