Mais Avanços no Direito Subjetivo à Nomeação

Por  •  21 fev 2013  •  Direito dos Concursos  •  3 Comentários
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Retomando os textos da categoria Direito dos Concursos, eis que surge mais um precedente importante, avançando e aperfeiçoando a tese do direito subjetivo às vagas previstas no edital. E no caso, conforme veiculado no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no. 511, o entendimento adotado vai além das vagas previstas no edital.

Nos termos do mencionado precedente, a tese adotada foi de que “…o candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante sua validade.”(MS 18.881-DF). E um detalhe relevante é que não se trata de precedente de Turma, mas da 1ª seção do STJ.

Portanto, não obstante outros entendimentos ampliativos, inclusive no sentido de garantir a nomeação além das vagas do edital no caso de outras contratações precárias (clique aqui para ler Direito à Nomeação Além do Edital), o mencionado precedente firma a compreensão de que, o direito subjetivo à nomeação envolve as vagas previstas expressamente no edital, bem como outras que surgirem durante a sua vigência, se o edital assim, dispuser.

Portanto, está aí mais um avança importante proporcionado pela jurisprudência, no sentido de garantir a preservação de legítimos interesses dos candidatos a concursos públicos.

3 comentários até agora. Deixe o seu.

  1. Wagner disse:29 out 2013 às 8:00 pm · Responder

    Eu reputo que, no caso, a garantia à nomeação não vai além das vagas do edital. Pelo contrário, tais vagas estão previstas no edital sim, apenas não foram numericamente especificadas/apontadas.

  2. Graciela F.F. Silva disse:18 mar 2014 às 11:29 am · Responder

    Caro professor Rogério Neiva.
    Parabéns e muito obrigado por dispor seus temas, que são tão importantes na vida de qualquer pessoa.
    Serve-nos de animo e incentivo para nossa jornada.
    Sem mais
    Graciela Silva

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