Restrição à Terceirização e Ampliação do Concurso Público

Por  •  28 nov 2012  •  Direito dos Concursos  •  2 Comentários
concursos públicos jurisprudência direito dos concursos terceirização ect correios ação civil pública

Na conformidade de outros textos publicados aqui no Blog, definitivamente, terceirização e concursos públicos são dois conceitos que não convivem. Tanto é que o STJ tem assegurado em vários precedente o direito à nomeação em favor de candidatos aprovados em concurso, inclusive além das vagas do edital, no caso da realização de contratações precárias, tal como ocorre com a terceirização.

Porém, em outro sentido, agora tivemos mais um passo importante: a Justiça Trabalho está coibindo terceirizações indevidas nas empresas públicas e sociedades de economia mista e, ao mesmo tempo, determinando a realização de concurso público. Recentemente, a Juíza da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, Laura Moraes, proferiu sentença condenando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – a paralisar terceirizações envolvendo uma série de atividades, bem como realizar concurso público para que estas fossem desempenhadas.

No caso analisado, envolvendo a ação civil pública correspondente ao processo no. 1373-09.2012.5.10.0013, a Federação dos Trabalhadores da categoria sustentou a ilicitude da terceirização em relação às atividades de recebimento, triagem, encaminhamento e transportes de objetos postais, carteiros, motoristas, operadores de triagem e transbordo e suporte das linhas de transporte de objetos postais.

Conforme decidido na sentença, nos termos da tese da Súmula 331 do TST, a terceirização somente pode ocorrer quanto à atividade meio, jamais quanto à atividade fim. E isto vale inclusive para as empresas estatais. Ainda segundo a sentença, “…A atividade-fim é a constante no contrato social da empresa ou no caso de serviço público as definidas por lei, pela qual foi organizada. As demais funções que nada têm em comum com a atividade-fim são caracterizadas como acessórias, ou de suporte à atividade principal, as quais podem ser terceirizadas…”. Inclusive no dispositivo foi determinada a expedição de ofício ao Tribunal de Contas da União.

Com a presente decisão se estabelece mais um precedente no sentido da observância dos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput da CF), bem como do fortalecimento do instituto do concurso público.

E caso você tome conhecimento de alguma empresa pública ou sociedade de economia mista que está promovendo terceirização de atividade fim, não deixe de comunicar o Ministério Público do Trabalho ou o sindicato.

2 comentários até agora. Deixe o seu.

  1. Gisele Moniz disse:13 jul 2013 às 12:10 pm · Responder

    Olá Rogério, li teu texto e concordo com suas idéias. O senhor está sabendo a respeito da pl 4330 que regulamenta a terceirização inclusive no serviço público, administração direta e indireta. Isto é inconstitucional não é?
    Att

  2. claudinei pereira de souza disse:27 ago 2013 às 11:11 pm · Responder

    então quando é que os correios vão respeitar as leis de acordo porque aqui onde moro em londrina no parana a terceirização nos correios é uma festa ,e´liminar que é derrubada outras nem sei se é e os tempora´rios continuam firmes e fortes e eu que fiz um concurso aguardo ser nomeado e nem sinal de fumaça tem {a respeito} que aliás falta gente mas os gestores acham que não e infelizmente os atuais funcionários sobrecarregados de trabalho e os terceirizados humilhados em seus direitos ……………………..

Deixe um Cometário