Horas Extras, Compensação e Banco de Horas de Empregados Domésticos

Por  •  5 abr 2013  •  Direito e Processo do Trabalho  •  2 Comentários
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Dentre os direitos assegurados aos empregados domésticos a partir da alteração no art. 7o da Constituição Federal promovida pela EC 72/13, inclusive com eficácia plena e imediata, há o direito ao limite de jornada e duração semanal do trabalho, bem como horas extras no caso de extrapolação.

Assim, considerando o limite de 44 horas semanais e 8 horas diárias, é importante ajustar a possibilidade de realização de horas extras e compensação de jornada. Inclusive, conforme a situação, por meio do banco de horas.

Conforme os termos do art. 59 da CLT, o banco de horas se difere da compensação tradicional na medida em que no primeiro a compensação, para chegar à média de 44 horas na semana, pode ocorrer ao longo de um ano. Já na compensação tradicional, esta compensação, para chegar à média de 44 na semana, deve ocorrer dentro da própria semana, não podendo deixar nem para a semana seguinte (como no caso da “Semana Espanhola”, de 40×48, admitida pela OJ 323 da SBDI-1 do TST).

Portanto, vai abaixo 3 Modelos de Contratos, para Banco de Horas/Horas Extras, Compensação/Horas Extras e apenas Horas Extras.

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Termo de Pactuação de Horas Extras e Banco de Horas

Termo de Pactuação de Horas Extras e Compensação

Termo de Pactuação de Horas Extras

2 comentários até agora. Deixe o seu.

  1. Mari disse:13 mai 2013 às 9:58 pm · Responder

    Rogerio, uma pergunta: o banco de horas só é firmado com a participacao do sindicato, certo? Como fica no caso dos domesticos, visto que é algo “mais prejudicial” ao trabalhador? Depende de regulamentacao? Grata

    • Rogerio Neiva disse:16 mai 2013 às 4:34 pm · Responder

      Cara Mariana, os fundamentos da tese de cabimento do banco de horas estão no contrato. Exatamente pela possibilidade de se entender que se trata de uma medida prejudicial, que se exige a participação do sindicato.

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