Recursos à Correção da 2ª Fase do VIII Exame da OAB

Exame OAB Ordem Segunda Fase Como se Preparar Concursos Públicos

A pedido de alunos e de modo a colaborar com os candidatos ao Exame da OAB, elaborei duas sugestões de modelo de recursos à correção da 2ª Fase.

Um modelo tem caráter genérico, para qualquer situação na qual o candidato tenha atendido o padrão de resposta, mas a pontuação não tenha sido atribuída. Neste sentido, reitero a sugestão de adotar linguagem e abordagem que evite postura de confronto com a Banca Examinadora. E aproveito para sugerir as orientações da página de modelo de recursos de provas de concursos e exames do Blog (clique aqui para ver!).

O outro modelo é específico da prova de Trabalho, envolvendo a questão 1-B. No caso, entendo que há um problema grave com o padrão de resposta. E espero que a OAB, zelosa com tecnicismo do Exame de Ordem, inclusive pensando no bem da advocacia, corrija o problema.

Tenho uma preocupação especial com esta questão, principalmente em função da dedicação que tenho ao tema da execução contra a Fazenda Pública. Inclusive na condição de quem compôs a comissão que havia sido criada pelo então Presidente do CNJ/STF para regulamentar a aplicação da EC 62, o que resultou na Resolução 115 do CNJ, bem como por ter escrito livro sobre a matéria (clique aqui para maiores informações sobre o livro Direito e Processo do Trabalho aplicados na Administração e Fazenda Pública).

No caso, o problema é que a questão adota a premissa de que todo crédito judicial reconhecido contra a Fazenda Pública Municipal será de pequeno valor, caso seja de até 30 salários mínimos.

Porém, há dois comandos constitucionais articulados que comprometem tal premissa. O primeiro é o art. 100, § 4º da CF. O segundo é o art. 97, § 12º do ADCT.

Conforme o primeiro dispositivo, é da competência legislativa dos entes da federação a definição do conceito de pequeno valor, o qual exclui os créditos enquadrados nesta condição do procedimento de precatórios. O segundo dispositivo estabelece que, apenas se o ente municipal não contar com tal definição será considerado de pequeno valor o crédito de até 30 salários mínimos.

Portanto, se o ente municipal estabelecer, por exemplo, o conceito de pequeno valor em 10 salários mínimos, o que contempla o mínimo constitucional (valor do maior benefícios do Regime Geral de Previdência Social), o conceito de pequeno valor será o de até 10 salários mínimos.

Porém, o comando da questão não esclarece se o município teria contado com lei definindo o conceito de pequeno valor e, em caso positivo, qual seria este valor.  Por outro lado, para considerar como pequeno valor os créditos de até 30 salários mínimos, o comando da questão teria que afirmar de maneira clara e explícita que o município não contava com lei local definindo o referido patamar.

Dessa maneira, é importante que o Examinador reflita com serenidade, responsabilidade e seriedade sobre o tema, considerando inclusive a preocupação que a OAB tem demonstrado com a Execução contra a Fazenda Pública. E assim, diante da constatação do grave problema envolvendo a questão, promova a anulação.

MODELOS DE RECURSO

Modelo de Recurso da Questão 1-B – Prova de Trabalho – Pedido de Anulação (1584 CARACTERES)

 O presente item indaga a modalidade de execução por titulares de créditos contra a Fazenda Pública. Conforme as duas possibilidades constantes no padrão de resposta, considera-se que o crédito de até 30 salários mínimos deve se sujeitar ao procedimento de requisição de pequeno valor.

Não obstante a plausibilidade da resposta adotada, há um aspecto relevante a ser considerado, a recomendar a reflexão sobre a possibilidade de anulação da questão. Conforme o sistema constitucional de execução contra a Fazenda Pública, a partir da EC 62, nos termos do art. 100, § 4º da CF e do art. 97, § 12 do ADCT, existem duas seguintes possibilidades: (1) o Município define, em 180 dias a contar da EC 62, o conceito de pequeno valor dentro da sua competência legislativa, observando o mínimo do maior benefício do RGPS; (2) o Município não definindo o conceito de pequeno valor considera-se este de até 30 salários mínimos.

Portanto, não necessariamente o conceito de pequeno valor será o de créditos de até 30 salários mínimos. Porém, o comando da questão não esclareceu se havia ou não lei local sobre a referida definição.

Assim, não se pode considerar verdadeira a premissa de que não são submetidos ao procedimento de precatórios todos os créditos de até 30 salários mínimos. Da forma como posta a questão o candidato contou com dificuldade de compreensão, à luz do disposto no texto da CF.

Dessa forma, reconhecendo a preocupação desta Banca com a regularidade dos parâmetros de avaliação do Exame e fiel à observância do texto constitucional, requer a análise da possibilidade de anulação.

Modelo Genérico para o caso de não atribuição de pontuação para quem atendeu o padrão de resposta

 A presente questão trata de _____________. Conforme o padrão de resposta, considerou-se como resposta correta a compreensão de que __________. Segundo o espelho deste candidato, foi atribuído ___ pontos.

 No entanto, a prova do presente candidato atendeu plenamente o padrão de resposta, conforme consta nas linhas ___ da pág. ____ ou ao colocar que _______________.

 Assim, considerando que este candidato atendeu o padrão de resposta, requer a verificação da possibilidade de reconsideração, para atribuir a pontuação integral.

5 comentários até agora. Deixe o seu.

  1. Osmar Abreu Santos disse:10 nov 2012 às 12:18 pm · Responder

    Profº. Rogério Neiva, Bom Dia

    Agradeço-lhe pelas orientações quanto a forma de elaboração de recursos junto a FGV – OAB 2ª Fase. Inclusive seguir sua orientação de pleitear a anulação da questão 1 letra b, pois faltaram elementos que eu pudesse identificar o RPV e o Precatório, na dúvida mencionei apenas o precatório e minha questão foi zerada. Sua ajuda foi muito valiosa. Muito Obrigado. Osmar

  2. Hugo Pimentel disse:10 nov 2012 às 7:40 pm · Responder

    Professor Rogério,

    obrigado pelo recurso e meus parabéns pela percepção apurada na questão. Estou certo que será de grande valia para muitos candidatos essa questão anulada.

  3. salete disse:24 nov 2012 às 12:22 pm · Responder

    Professor Rogerio, postei meu recurso e nao obtive exito, conforme pode observar:
    O item “b”, da questão 1, pergunta sobre a execução por títulos de crédito contra a Fazenda Pública Municipal . O padrão de resposta possibilita que o examinando opte por duas modalidades de execução, levando em conta que o crédito de até 30 salários mínimos deve ser sujeito ao procedimento de requisição de pequeno valor, conforme consta do art. 100 §4º da CF, e do art. 97 §12 do ADCT. A primeira modalidade possível reside no fato de que o Município deve definir em 180 dias, a contar da EC62, o conceito de pequeno valor, dentro de sua competência legislativa, observado o mínimo do maior benefício do RGPS. A segunda modalidade possível reside no fato de que se o Município não definir o conceito de pequeno valor, por Lei Municipal assim editada e em vigor, irá ser utilizado o limite de até 30 salários mínimos. Ao se observar o enunciado desta questão verifica-se a inexistência de informação ao examinando
    sobre a existência ou não de Lei Municipal definindo o conceito de pequeno valor. Logo, não há como o examinando poder afirmar como verdadeira a premissa de que os valores dos créditos trabalhistas assim informados não podem ser submetidos ao procedimento de precatório tal qual todos os créditos com limite de até 30 salários mínimos. Verifica-se, assim, que o examinando
    foi prejudicado pela existência de enunciado nesta questão que contradiz o texto Constitucional. Diante do ora exposto e sabendo da preocupação desta conceituada banca com o fiel seguimento e observação nas normas Constitucionais, requer o examinado a anulação da questão 01, item “b”.

    Resposta ao recurso:
    A questão não mencionou, em momento algum, que o Município tivesse Lei própria definindo o conceito de pequeno valor na sua base territorial, motivo pelo qual aplica-se a regra geral – respeito ao modelo constitucional, que o fixa em 30 salários mínimos (ADCT, artigo 87, II). Recorde-se ainda que tal fixação é facultativa – e não obrigatória -, na forma do artigo 100 da CF/88, § 4º, (“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social”). Não há motivo para anulação ou revisão da questão, que observou na inteireza os princípios e regras constitucionais. Nota mantida.

  4. Miguel disse:17 jan 2013 às 11:27 am · Responder

    Ou como melhor entender, uma sugestão para MS.

    Outro Abraço

Menções deste artigo em outros sites:

  1. Blog Exame de Ordem » Sugestão de recurso para a questão 1-B da prova de Direito do Trabalho

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