Material Para OAB – 2a Fase de Trabalho

IDENTIFICAÇÃO, COMPREENSÃO E ELABORAÇÃO DE PEÇAS:

Veja a TABELA com as AÇÕES ESPECIAIS clicando na imagem abaixo:

QUESTÕES  DISSERTATIVAS – TEMAS PARA ESTUDO E POSSIBILIDADE DE COBRANÇA

1- Terceirização:
- Responsabilidade da Administração Pública: ver Súmula 331, V e VI e OJ 383 da SBDI-1 (para explicações sobre este tema e demais mudanças na jurisprudência do TST veja os vídeos clicando neste link);
- Terceirização no setor elétrico: considerando o debate que havia entre a aplicação da tese da Súmula 331, a qual veda a terceirização em atividades fim, e da Lei 8.987/95, que regula o referido setor e autoriza a terceirização em atividades finalísticas da empresa. Ante o mencionado conflito de normas, o TST entendeu pela inaplicabilidade da mencionada lei às questões trabalhistas, firmando posição no sentido da prevalência da Súmula 331, não cabendo, portanto, terceirização em atividade fim nas empresas do setor elétrico (ERR 4661-2002);
- Terceirização na área de telefonia:  no mesmo sentido, a SBDI-1 do TST rejeitou a tese de que caberia a terceirização de atividade fim na área de telefonia (ERR-134.640-23.2008.5.03.0010), entendendo que o art. 94, II da Lei 9.472/1997 (Lei das Telecomunicações). Assim, foi considerada ilícita inclusive a atividade de terceirização de “call center”. Há rumores de que após as audiências públicas sobre o tema, o referido posicionamento pode ser revisto, inclusive na conformidade de precedentes de Turmas;
- Preclusão pela não indicação do tomador no pólo passivo quando do ajuizamento da reclamação:  a SBDI-1 do TST firmou a tese de que não cabe o ajuizamento de ação posterior em face do responsável subsidiário, no caso de terceirização. Entendeu-se que não figurando o responsável subsidiário no pólo passivo da ação originária, opera-se a preclusão para o ajuizamento de nova ação, ante a violação à coisa julgada e ao direito à ampla defesa.  (E-RR-249-2006-011-09-00.3);
*vídeos sobre Terceirização na Administração Pública;

2- Sucessão Trabalhista e Lei de Recuperação Judicial:

A sucessão consiste no fenômeno que envolve a alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, com manutenção da atividade econômica, previsto nos arts. 10 e 448 da CLT, o qual implica na transferência de dívida para o sucessor.

O STF enfrentou o tema da constitucionalidade da lei 11.101/05, no tocante ao dispositivo que estabelece a ausência de sucessão para o adquirente do ativo da empresa em estado falimentar, bem como dos limites da competência da Justiça do Trabalho, ante a competência do juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Na Ação de Inconstitucionalidade 3934 (Rel Min Lewandowski), entendeu-se pela constitucionalidade da lei impugnada, ou seja, firmou-se a tese da constitucionalidade da ausência de sucessão. Já no RE 583.955-9, que contou com o mesmo relator, entendeu-se pela prevalência do juízo universal da falência, o que impede a atuação da Justiça do Trabalho após a constituição do crédito, não podendo este promover a execução individualmente.

3- Temas atuais de direitos fundamentais no direito do trabalho:

3.1- informações gerais: tradicionalmente o Direito do Trabalho teve por objeto a tutela jurídica voltada às condições de trabalho e à saúde do trabalhador. Já na perspectiva contemporânea, o Direito do Trabalho passa a ter por objeto os direitos de personalidade do empregado. Por outro lado, existem situações que envolvem conflitos e tensões entre a proteção aos referidos direitos de personalidade e o poder de direção do empregador.

3.2- assédio moral:

- envolve a agressão à integridade psíquica do empregado, se traduzindo em terror psicológico, por vezes decorrente de rigor excessivo;
- consiste em abuso do poder de comando do empregador;
- pressupõe reiteração de condutas;
- pode ser horizontal (entre colegas de mesmo nível) ou vertical, podendo este ser descendente ou ascendente;
- o empregador responde pelas condutas dos demais empregados, pela obrigação de manutenção do ambiente de trabalho em condições adequadas;

3.3- monitoramento de email:

- uma tese sustenta que consiste em agressão à intimidade do empregado, configurando dano moral;
- outra tese sustenta que os equipamentos são instrumentos de trabalho e propriedade do empregador, sendo que o monitoramento consiste em legítimo exercício do poder de direção; além disto, o email corporativo seria o papel timbrado da empresa de forma eletrônica;
- o precedente do TST que enfrentou o tema (RR 613/2000), pendente de análise pela SDI, entendeu que a proteção à intimidade somente é assegurada ao email pessoal, acessado por meio de provedor particular;

3.4- revistas íntimas e de bolsas:

- de um lado há a tese no sentido da proteção à intimidade;
- do outro a preservação do exercício do poder de direção do empregador, voltado à proteção ao patrimônio;
- existem precedentes do TST considerando válida a revista em bolsas, desde que de forma reservada e não sendo pessoal;
- o art. 373-A, VI da CLT veda revistas íntimas em mulheres;

4- Acidente do trabalho: natureza da responsabilidade civil e prescrição.

O acidente de trabalho conta com três possíveis repercussões fundamentais:
- benefício previdenciário;
- responsabilidade civil do empregador;
- estabilidade acidentária: 12 meses a contar do retorno, havendo afastamento de superior a 15 dias (Súm 378 do TST).

Porém, existem duas questões de grande relevância na esfera jurisprudencial, as quais correspondem à natureza da responsabilidade e à prescrição.

Quanto à responsabilidade, subsiste a tese da responsabilidade objetiva e da responsabilidade subjetiva. O fundamento da segunda corresponde ao art. 7º, XXVIII da CF, o qual exige dolo ou culpa do empregador. Já a objetiva leva em consideração a tese de ampliação da proteção jurídica ao empregado, associada à aplicação ao art. 927 do CC, considerando que o art. 2º da CLT estabelece que o risco da atividade econômica recai sobre o empregador.

Em relação à prescrição a SBDI-1 do TST (E-RR – 227/2006-085-02-00.8 e E-ED-RR – 2053/2005-067-03-00) firmou a tese de que se a lesão é anterior à EC 45, aplica-se a regra do Código Civil, ao passo que sendo após a referida emenda, aplica-se a regra do art. 7º da CF.

5- Insalubridade:

Um tema que provoca intenso debate jurídico consiste na base de cálculo do adicional de insalubridade. A CLT prevê como base o salário mínimo. A CF, porém, estabelece no art. 7º, IV a impossibilidade de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. O TST, interpretando os referidos dispositivos, havia entendido que a aludida vedação contava com o sentido de evitar que o salário mínimo fosse adotado como indexador de preços, firmando a tese da recepção do dispositivo da CLT. O STF, porém, entendeu não recepcionado o mesmo dispositivo e editou a Súmula Vinculante 04. O TST, diante da referida decisão, adotou, por meio da Súmula 228, o entendimento de considerar o salário contratual como base de cálculo de cálculo. O STF, por meio de reclamação constitucional, suspendeu os efeitos da Súmula 228 do TST, entendendo que a decisão judicial estava criando base de cálculo, o que não seria possível.

6- Prescrição Total e Parcial:

- parcial: é a prescrição mês a mês, ou seja, se renova a cada mês;
- total: é uma só, não se renovando a cada mês;
- critério distintivo (regra geral): conforme a tese da Súmula 294 do TST, o que determina o tipo de prescrição aplicável é a fonte do direito. Sendo previsto no contrato, a prescrição é total, como no caso da alteração do percentual de comissões (OJ 175 da SBDI-1), ao passo que sendo previsto o direito na lei a prescrição será sempre parcial;
- complementação de aposentadoria: conforme as teses das Súm 326 e 327, se o empregado nunca recebeu a complementação (tendo sido extinto o contrato de trabalho), a prescrição é total e bienal (de 2 anos). Já no caso da cobrança de diferenças, a prescrição é parcial e quinquenal, sendo as diferenças oriundas de verbas  recebidas no curso da relação.

7- Limites materiais da vontade coletiva (o que pode e não pode dispor os ACTs e CCTs):

- Pode:
- aumento da jornada do turno ininterrupto de revezamento, desde que não ultrapasse 8 horas diárias (Súm 423);
- previsão de desconto ao salário por observância de procedimento para recebimento de cheques (OJ 251 da SBDI-1)

- Não pode:
- redução ou supressão de intervalo, salvo para trabalhadores do transporte, desde que seja fracionamento e ocorra redução de jornada (OJ 342 da SBDI-1)
- adicional de periculosidade proporcional ao contato (cancelamento da Súm 364);
- compensação de jornada em atividades insalubres (cancelamento da Súm 349)
- instituir participação nos lucros e resultados condicionado à manutenção do contrato em determinada data, excluindo os empregados com contrato extinto anteriormente (OJ 390 da SBDI-1);
- condicionar estabilidade da gestante à comunicação do estado gravídico (Súm 244);
- prorrogar a duração de ACT/CCT além de dois anos (OJ 322 da SBDI-1).

8- Convenção 158 da OIT: A Convenção 158 da OIT, consistindo em norma que possui natureza jurídica de tratado internacional multilateral, consagrou o regime da estabilidade, estabelecendo a regra de que a dispensa do empregado somente pode ocorrer diante da existência de motivo. Ou seja, mitigou a dispensa imotivada. O ordenamento jurídico brasileiro havia incorporado a mencionada norma, a qual, meses após a incorporação, foi objeto de denúncia. No entanto, o STF iniciou o julgamento da alegação de inconstitucionalidade da denúncia, já tendo sido proferido voto do Min Joaquim Barbosa, adotando a tese da violação constitucional, pela ocorrência de vício formal, pois o procedimento de denúncia teria que ser submetido ao parlamento, o que não ocorreu no caso (ADI 1.625-3).

OBS: ASSISTA OS VÍDEOS SOBRE AS MUDANÇAS DA JURISPRUDÊNCIA DO TST NO DIREITO DO TRABALHO, CLICANDO NESTE LINK;

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:

1- Competência:

- ações de indenização por acidente de trabalho propostas por parentes do trabalhador falecido: O STF (SV 22) entendeu que no caso do ajuizamento das referidas ações a competência recai sobre a Justiça do Trabalho, considerando que a relação originária do dano tem natureza empregatícia;

- lides possessórias decorrentes do direito de greve: competência da JT (SV 23 – STF);

- relações de consumo: conforme a tese que vem prevalecendo no TST, a JT não tem competência para a cobrança de honorários, por não poder julgar relações de consumo. A configuração desta ocorre quando o prestador de serviços estabelece vínculo jurídico diretamente com o consumidor final (RR-139/2007-831-04-00.0, RR-762/2005-023-04-00, RR-2455/2007-037-12-00)

- contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo de emprego: O STF entendeu, por meio de acórdão relatado pelo Min Menezes Direito, que não é da competência da Justiça do Trabalho a execução de contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo de emprego, cabendo apenas a execução de contribuições em sentenças condenatórias.

- Servidores Públicos: O STF entendeu que os servidores temporários não se incluem na competência da Justiça do Trabalho (ADI 3395). Assim, cabe a esta Justiça especializada o julgamento apenas dos empregados públicos, não sendo alcançado por sua competência os estatutários e temporários. O TST cancelou a OJ 205 da SBDI-1, entendendo que a jurisprudência do STF não assegura sequer a análise da validade da contratação temporária.

2- Aplicação do CPC:

- art. 475-J: existem duas teses sobre o tema, o qual passa pela possibilidade de aplicação do CPC ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT);
- a primeira tese é no sentido de que a CLT tem regra sobre o procedimento de pagamento na execução, de modo que não haveria omissão;
- a segunda tese é de que o dispositivo teria caráter complementar e seria compatível com os princípios do Direito Processual do Trabalho;
- a SBDI-1 do TST adotou a tese de rejeição do dispositivo;

3- Recursos

- Cabimento de agravo contra decisão interlocutória que julga pedido de liminar em mandado de segurança: uma primeira tese entende cabível, com base no art. 7º, § 1º da Lei 12.016/2009, sendo que outra tese considera que pela lógica da IN 27, bem como das Súmulas 214 e 414 não cabe recurso de imediato;

- Depósito recursal além dos limite da condenação no caso do Agravo de Instrumento (que corresponde a 50% do depósito inerente ao recurso trancado): uma tese sustenta que o limite será sempre o valor da condenação, considerando que o depósito recursal visa garantir a futura execução; outra tese sustenta que a intenção a lei é restringir o acesso à via recursal, não sendo relevante que se alcance o valor da condenação.

4- Execução

- Penhora de Salário: O TST, por meio da OJ 153 da SBDI-2, firmou o entendimento de que não cabe a penhora de salário, adotando, portanto, a tese da impenhorabilidade absoluta.

##

PS1: ASSISTA OS VÍDEOS SOBRE AS MUDANÇAS DA JURISPRUDÊNCIA DO TST NO DIREITO DO TRABALHO, CLICANDO NESTE LINK;

PS2: SAIBA COMO SE PREPARAR PARA CONCURSOS PÚBLICOS CLICANDO AQUI

33 comentários até agora. Deixe o seu.

  1. Elenice disse:27 fev 2010 às 12:41 pm · Responder

    Obrigada pelas indicações… Algumas delas já foram objeto de estudo, outras foram de grande valia para a complementação!

    • neusa do carmo miguel machado disse:19 ago 2012 às 4:02 pm · Responder

      boa tarde Senhores!

      Um material de um renovado valor!

      Estou fazendo pesquisa a respeito de temas para minha monografia da graduação do curso de direito, caso vossa senhoria queira contribuir com sugestões.
      Ficarei muita grada!
      Abraços!
      Neusa

  2. Mayla disse:27 fev 2010 às 5:42 pm · Responder

    Faço minhas as palavras da colega Elenice.
    Obrigada pela complementação!

  3. Enedina disse:27 fev 2010 às 6:03 pm · Responder

    Suas dicas estao ótimas, creio que contribuira em muito para prova obrigada pela dedicacao e atencao.
    abracos

  4. sue ellen disse:27 fev 2010 às 6:48 pm · Responder

    Temas ótimos para cair na Oab…obrigada pela indicação!

  5. Suzana Cardoso disse:27 fev 2010 às 7:30 pm · Responder

    Dá um frio na barriga, após ler as dicas.
    Valeu!

  6. Toni disse:28 fev 2010 às 12:06 am · Responder

    Muito obrigado! Seus lembretes serão de grande valia para mim, e creio, para muitos outros candidatos, que como eu, a essa altura do campeonato estão como pilhas nervosas. Valeu!

  7. Samuel disse:28 fev 2010 às 2:05 am · Responder

    Excelente! Muito obrigado pelas preciosas dicas. Abs!

  8. Helena disse:24 jun 2010 às 7:02 pm · Responder

    Obrigada professor !!! Fui aprovada na OAB 1ªfase, agora que venha a 2ªfase , confiante e avante nas suas dicas…

  9. Elaine Cristina disse:20 ago 2010 às 4:30 pm · Responder

    “Olá Professor Rogério, passei na 2ª fase do Exame da OAB. Seu curso “Prática – Direito do Trabalho” foi fundamental para que eu pudesse realizar a prova com confiança e tranquilidade.

    Obrigada pela confiança passada…

    Abraços
    Elaine

  10. Amanda disse:20 ago 2011 às 2:14 pm · Responder

    Foram de grande ajuda as dicas postadas. obrigada pela atenção.
    Amanda

  11. Sergio disse:20 ago 2011 às 3:14 pm · Responder

    Muito valioso o conteúdo.

  12. Nádia disse:20 ago 2011 às 6:15 pm · Responder

    Com esta ajuda, se Deus quiser, estarei postando em breve, comentários sobre a minha aprovação!!!!

  13. Teresa disse:15 nov 2011 às 11:06 pm · Responder

    Valeu pelas dicas disponibilizadas! Serao de grande valia.

  14. João disse:30 nov 2011 às 4:56 pm · Responder

    São temas atuais e muito relevantes, obrigado por estar postando dicas super quentes”

  15. Clóvis disse:13 jan 2012 às 7:23 pm · Responder

    Caro Professor Neiva,
    É a primeira vez que acesso seu site e considero importante que nós, iniciantes nas fileiras jurídicas, tenhamos apoio de pessoas sábias como o senhor. É raro na atualidade ver seres humanos dispensar tempo e energia dando dicas para outras pessoas conseguirem alcançar o sucesso profissional.
    Espero sinceramente que Deus abençoe ao senhor e sua família grandemente.
    muito obrigado

  16. Paulo Isidoro disse:26 fev 2012 às 9:00 pm · Responder

    Professor Rogério, temas atuais e relevantes para o examinando de segunda fase. Agradecemos a contribuição do nobre professor. Muito obrigado.

  17. Paulo Isidoro disse:26 fev 2012 às 9:01 pm · Responder

    Professor Rogério, temas atuais e relevantes para o examinando de segunda fase. Agradecemos a contribuição do nobre professor.

  18. Paulo Isidoro disse:3 mar 2012 às 2:48 pm · Responder

    Professor Rogério, procurei mais ainda não encontrei no Blog uma palavra sobre resolução das 4 questões da prova segunda fase de trabalho.

    Pergunto: O senhor já escreveu dicas sobre como conseguir resolver as perguntas da prova de segunda fase?

    As perguntas estão a cada exame mais complexas, difícil de encontra-las nos vademecum.

    Poderia dá uma palavra sobre esse tema. Abraços, Paulo Isidoro

    • Rogerio Neiva disse:3 mar 2012 às 8:10 pm · Responder

      Caro Paulo, de fato não fiz isto. Mas se tiver alguma dúvida pontual, pode mandar aqui no Blog, que tendo tempo respondo.
      Abcs!

  19. Paulo Isidoro disse:31 mai 2012 às 2:46 pm · Responder

    Prof, estou de volta com a mesma duvida. Não logrei exito no exame DE ORDEM justamente por causa das questões. Tenho dificuldades pra ENCONTRA-LAS na CLT.

    Há algo que posso fazer, além de estudar diariamente a CLT, para conseguir superar essa deficiencia.

    Faço a peça processual sem dificuldades, mas quando passo a resolver as questões sempre não avanço.

    Estou já algum tempo tentando vencer essa barreira, mas esbarro na segunda fase( 3 segundas fases).

    Por favor, preciso de sua atenção.

    abarços,

  20. Tânia Morais disse:11 ago 2012 às 9:58 am · Responder

    Olá Prof. Rogério!
    Muitíssimo obrigada! Acho tão bonito de sua parte, ter um blog com dicas de estudos, mensagens de motivação para ajudar aqueles (como eu) que ainda estão nessa árdua e longa jornada.
    Um grande abraço,
    Tânia

  21. Rafael Praxedes disse:21 ago 2012 às 3:50 pm · Responder

    Muito bom o site. Excelente material. Parabéns.

  22. Rosana disse:18 set 2012 às 12:15 pm · Responder

    Olá, Deixo a dica do livros do prof Henrique Correia para a 2º Fase da OAB.
    Súmulas e OJs do TST – Organizadas por assunto – Indicado para 1a e 2a fases do Exame de Ordem – 2a edição
    O livro pode ser usado durante a prova!
    Valeu!!

  23. Joelma Diniz dos Santos disse:18 out 2012 às 7:51 pm · Responder

    Aproveito a oportunidade para agradecer esse material que está disponivel a todos os alunos e bachareis que sonham um dia com a aprovação na OAB, essas informações são muito importantes e uteis para nos ajudar a fazer uma prova mais tranquila. Obrigada prof. Rogério Neiva, que Deus o abençoe!

  24. Lucinelma Miranda disse:28 out 2012 às 1:28 pm · Responder

    Gostei das dicas, vou prestar o útimo exame de 2012.

  25. Andressa Dórea Garcia disse:8 nov 2012 às 1:44 pm · Responder

    Professor, fui sua aluna no processus para preparatório no exame de Ordem, queria te agradecer por ter participado da minha vitória em passar na OAB! Tirei 4,5 na peça.
    abs
    Andressa

  26. Amanda Lucas Gomes disse:22 mar 2013 às 11:37 pm · Responder

    Prof. Rogério,

    Fui aprovada em meu primeiro exame da ordem, o IX! Seus ensinamentos foram de grande importância para esta conquista! Obrigada!

  27. Bia Drummond disse:29 ago 2013 às 8:13 pm · Responder

    Gostaria de parabenizá-lo pela atitude nobre, seu blog é de grande importância.

  28. djane freires disse:16 nov 2013 às 12:26 pm · Responder

    Boa Tarde Senhor

    estou fazendo pesquisa para o direito processual do trabalho, e minha surpresa ao encontrar esse material valioso, e de grande importância. o que estou buscando na verdade, é sobre a importância das sumulas do STF e do TST, OJ da SBDI – I do TST, dos precedentes normativos.
    Obrigada

  29. Jocelio Aleixo disse:27 dez 2013 às 1:15 pm · Responder

    Professor Rogério muito obrigado pelo excelente trabalho e dedicação !! Que Deus o abençoe .

  30. LUCIENE RODRIGUES DOS SANTOS disse:4 abr 2014 às 9:28 am · Responder

    Excelentes textos, valeu pelas dicas.

  31. José Paixão disse:22 abr 2014 às 12:07 am · Responder

    Ilustre Mestre,

    Excelentes dicas, muito obrigado por contribuir ao conhecimento na seara do fascinante direito do trabalho!

Deixe um Cometário