CNJ Determina a Realização de Concurso Público para 5561 Cartórios
A Corregedoria Geral do Conselho Nacional de Justiça determinou a realização de concurso público para a titularidade de 5.561 cartórios em todo o país. A Constituição Federal exige que para ser titular de cartório, seja de notas ou de registros, é preciso se submeter a concurso público. No entanto, existem diversos titulares de cartórios ocupando tal delegação de maneira precária, sem ter passado pelo referido legítimo, democrático, republicano e isonômico procedimento de seleção. Tudo indica que o CNJ não irá aliviar o rigor e fiscalização quanto à adoção das providências determinadas. E para os interessados nas vagas que serão disponibilizadas, o momento de se preparar é agora. Parabéns ao CNJ por mais esta medida importante para a sociedade, voltada à garantia de democratização acesso a tais atividades e do caráter republicano para este procedimento, de modo a acabar com um dos resquícios dos antigos modelos patrimonialistas de Estado.
Mais um Round no Embate Travado no Concurso Público da PRF
Em mais um capítulo no tormentoso concurso público da Polícia Rodoviária Federal, a Advocacia Geral da União obteve mais uma vitória contra a Funrio, instituição originalmente contratada, no embate judicial em torno da rescisão do contrato. Houve uma decisão judicial anterior que desconstituía o ato da PRF que rescindia o contrato. Com a vitória recentemente alcançada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, se volta-se à situação de rescisão contratual. Agora é saber quando este debate judicial termina e o concurso público será retomado. E que os candidatos aproveitem este tempo que está passando para se empenharem ainda mais nos estudos.
