Ainda no contexto das repercussões do corte no orçamento da União sobre os concursos públicos, foi publicada hoje no Diário Oficial a Portaria 39, da Ministra do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – MPOG. E a pergunta que se coloca é: qual o alcance da portaria?
Tentando buscar a resposta, uma primeira constatação que se impõe consiste na compreensão de que atinge as autorizações para a realização de concursos, os quais ainda não contaram com a publicação de edital. Vale registrar que no Poder Executivo Federal (especificamente na Administração Direta, Autarquias e Fundações), conforme o Decreto 6944/09, geralmente a publicação de edital e efetiva convocação do concurso público depende da autorização do MPOG.
Por outro lado, também não há dúvida de que não há restrição para o provimento de cargos de já contaram com a nomeação publicada. Também não há restrição para os concursos que contam com curso de formação em andamento, ainda que dependente de autorização específica para o provimento. Veja a Portaria na figura abaixo:
A dúvida que fica é: e os concursos que tiveram resultado homologados, haverá comprometimento da nomeação? Não obstante a falta de uma resposta precisa, não se pode ignorar a tese que o STF e STJ reconheceram do direito adquirido à nomeação, mesmo sendo possível discutir o momento em que nasce a violação ao direito de ser nomeado.
Independente desta dúvida, o fato é que a Portaria não atinge concursos para os seguintes segmentos do Poder Público:
- Poder Judiciário Federal e Estadual;
- Ministério Público da União e Estados;
- empresas estatais da União, como Petrobrás, Banco do Brasil, BNDES, Infraero, Caixa Econômica e outras;
- Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal;
- Poder Executivo dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Se o seu concurso público-meta não faz parte deste universo, não se preocupe e permaneça empenhado no seu processo de preparação, inclusive procurando manter a idéia do foco no processo (clique aqui para ler o texto Preparação para Concursos e Foco no Processo), comprometido com a execução do seu planejamento de estudos!
