Mais uma decisão estabelecida pelo Poder Judiciário, voltada ao fortalecimento dos concursos públicos. Trata-se de sentença proferida pela minha amiga e colega Juíza do Trabalho da 10ª Região, Flávia Pepino, a qual decretou a invalidade de contratações realizadas pela Embrapa, voltadas à ocupação de empregos em comissão.
A decisão foi estabelecida no julgamento de ação civil pública que havia sido ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. A tese sustentada pelo MPT e acolhida na sentença envolve a alegação de inconstituionalidade da figura do “emprego em comissão”.
O entendimento adotado no caso pela Justiça do Trabalho preserva os princípios constitucionais da administração pública e, inegavelmente, prestigia o instituto do concurso público. Provavelmente a mencionada empresa pública terá que convocar concurso para a ocupação das vagas deixadas pelos não concursados.
E para os interessados neste concurso, que não se perca tempo no processo de preparação!
