Mais um Capítulo no Debate Sobre Exigências de Editais
Em mais um capítulo no debate sobre os limites para o estabelecimento de exigências em editais de concursos públicos, principalmente no âmbito das Forças Armadas, foi proferida liminar pela Justiça Federal, deferindo pedido formulado pelo Ministério Público Federal, determinando o afastamento de regra de edital que previa limitações de idade em concurso convocado pela Aeronáutica. Naturalmente que se trata de decisão concedida em caráter provisório, sendo portanto passível de reversão. Contudo, inegavelmente, se trata de um parâmetro importante neste debate, que tem como pano de fundo os princípios da isonomia entre os candidatos de um lado e, do outro, a razoabilidade de determinadas exigências. Vale lembrar que já foi travada discussão judicial semelhante, também em concurso público convocado pela Aeronáutica, envolvendo a altura mínima, ocasião na qual se excluía da participação candidatos com menos de 1,60 m de altura, tendo sido posteriormente afastado o referido requisito. Aguardemos o desfecho deste relevante debate.
Mega Concurso Público da ECT: Instituição Contratada Será Anunciada
Está em vias de confirmação a Cesgranrio como a instituição a ser contratada pela ECT para a realização do mega concurso público, que conta com 1.064.209 inscritos, disputando 6.065 vagas de nível médio e 500 de nível superior. A peculiaridade deste concurso público é que, além da expressiva quantidade de vagas e inscritos, a publicação do edital e a realização das inscrições antecederam os atos de contratação da instituição responsável pela organização do concurso. Outro detalhe corresponde à falta de realização de procedimento licitatório para a referida contratação. Não obstante o debate que se possa travar considerando os preceitos e regras do Direito Administrativo e da Lei de Licitações, a torcida é para que a instituição contratada consiga cumprir o objeto do contrato de maneira séria e eficiente, sem problemas de logística e garantindo a segurança e lisura do concurso público, inclusive evitando os erros que têm sido reiteradamente cometidos em outros concursos.
Câmara dos Deputados Aprova 500 Vagas de Médico Perito
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei criando 500 cargos de perito médico previdenciário do INSS. Em função do procedimento legislativo adotado, a aprovação foi em caráter terminativo, de modo que a proposição segue para o Senado. A presente medida caminha na direção da necessidade de ampliação dos quadros funcionais do Estado, por meio da realização de concursos públicos, de modo a atender as crescentes demandas da população, principalmente em função da ampliação dos direitos sociais reconhecidos pela Constituição, tal como no caso de benefícios previdenciários. Para os interessados no futuro concurso para as referidas vagas, o momento de iniciar a preparação é agora!
