MPF Questiona Requisito de Idade em Concurso da Aeronáutica
O Ministério Público Federal ajuizou mais uma ação questionando concursos públicos das forças armadas. Depois de ter sido ajuizada ação civil pública impugnando a exigência de exame anti-HIV e atestado de ausência de gestação, o alvo do questionamento atual consiste em limitações de requisitos de idade. O edital impugnado, envolvendo o concurso público de Cadetes-do-Ar da Aeronáutica, limita a participação de candidatos nascidos entre janeiro de 1993 a janeiro de 1997. Mais uma vez teremos o debate no qual se contrapõe a tese de violação ao princípio da isonomia de um lado e, do outro, a razoabilidade do requisito estabelecido. Do resultado deste processo teremos mais um importante parâmetro acerca de limites de exigências em editais, principalmente envolvendo as Forças Armadas.
Defensoria Pública Pode Ajuizar Ação Questionando Edital de Concurso Público?
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou liminar que havia sido concedida para impedir a realização de concurso público da Universidade Federal de Tocantins, requerida por meio de ação ajuizada pela Defensoria Pública da União, a qual alega que no edital consta requisito violador do princípio da isonomia. Um dos fundamentos do ataque à liminar consiste na tese de falta de legitimidade da DPU para ajuizar ação voltada ao questionamento de editais de concursos públicos. Este consiste num debate de enorme importância. Ou seja, a Defensoria Pública pode promover as referidas ações coletivas em favor de candidatos? Não há dúvida de que quanto mais autoridades e agentes institucionais puderem atuar no controle dos concursos públicos, em tese, melhor será. Mas, por outro lado, há uma questão política e disputa de poder envolvendo o alcance da atuação das Defensorias, na preservação de interesses transindividuais, papel tradicionalmente reservado ao Ministério Público e associações com pertinência temática. Aguardemos o desfecho.
Criadas 204 Vagas em Tribunais
Foi sancionada na semana passada pelo Presidente Lula lei criando 204 cargos de Analista Técnico Judiciário, nos Tribunais Regionais do Trabalho do Rio Grande do Norte e Pará. Conforme tem sido reiteradamente alertado aqui no blog, para os interessados, o momento de iniciar a preparação e agora, de modo a não aguardarem a publicação do edital.
