O Conselho Nacional de Justiça, por meio de mudanças na Resolução 75, a qual trata do concurso público para a Magistratura, promoveu relevantes inovações na realização destes certames.
Dentre estas, vale destacar a possibilidade de contratação de instituições voltadas à organização de todas as etapas do concurso público e a previsão de impugnação à habilitação de candidatos não apenas na fase de inscrições preliminares, mas até o final do prazo das inscrições definitivas.
Quanto à primeira mudança, envolvendo a ampliação do espaço para a contratação de instituições organizadoras, um importante aspecto a considerar consiste na preservação da autonomia dos Tribunais, no tocante à conveniência de adotar o referido mecanismo. Além disto, em tese, a medida sendo adotada pode consistir num meio de profissionalização dos procedimentos nos concursos públicos da Magistratura.
No entanto, este caminho aumenta significativamente a responsabilidade das organizadoras, principalmente considerando a natureza e as responsabilidades do cargo. Imagine se as fraudes da quadrilha descoberta pela Operação Tormenta atingissem concursos públicos para o cargo de Juiz. O prejuízo e risco para a sociedade seria ainda maior.
Em relação à ampliação do espaço para a impugnação de inscrições, trata-se de mais uma medida relevante, no caminho da transparência e moralidade dos concursos públicos. Mais uma iniciativa importante do CNJ!
