Conforme o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e a tese da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, o concurso público é indispensável para a ocupação de postos de trabalho nas empresas estatais. No entanto, a privatização de tais entidades afasta esta necessidade de concurso.
Ou seja, segundo decidiu em recentemente o TST, ao julgar o RR-2164400-52.2002.5.09.0001, se ocorre a contratação sem concurso público em empresas públicas ou sociedades de economia mista, sendo estas posteriormente privatizadas, não se aplica a tese de nulidade da contratação, sendo afastada a adoção da Súmula 363. Assim, fica desconfigurada a invalidade do contrato de trabalho.
A compreensão deste entendimento é relevante não apenas por se tratar de mais uma manifestação jurisprudencial sobre a temática dos concursos públicos, mas também por estarmos vivenciando o debate eleitoral, no âmbito do qual temas como a privatização e políticas voltadas à valorização (ou não) dos concursos públicos estão na pauta.
Com o mencionado precedente do TST, juridicamente, a lógica das privatizações é contrária à lógica dos concursos públicos.
Neste sentido, imagine, por um lado, quantos concursos públicos poderiam estar ocorrendo caso a Vale do Rio Doce não tivesse sido privatizada no Governo do então Presidente FHC. Por outro lado, também imagine quantos concursos deixariam de ocorrer se o Banco do Brasil e a Petrobrás tivessem sido privatizados.
Fica a reflexão para aqueles que se preocupam com o fortalecimento do Estado, com a valorização das carreiras públicas e com o prestígio ao democrático e republicano mecanismo do concurso público.
2 comentários até agora. Deixe o seu.
Olá Profº!
Essa discussão ainda vai longe…
Pois é… Mas o bom disto tudo é que o discurso privatizante que o PSDB fazia no passado, colocando como verdade absoluta foi abandonado. Inclusive com a negação da prática que adotaram. Outro dado interessante é que também abandonaram o discurso do enxugamento da máquina pública e agora defendem concursos públicos. Passaram todo o Governo Lula criticando o que chamavam de inchaço. O FHC fez a proveza de diminur o número de servidores concursados, considerando o início e fim do seu governo. Fico feliz por negarem o discurso e a prática que adoraram no passado. Espero que não seja demagogia eleitoral. A história provou que estavam errados. Gostaria de estar com as pessoas que defendiam há 10 anos atrás as teses agora negadas. Muito bom!!!