Mais um precedente sobre os limites da isonomia no âmbito dos concursos públicos, envolvendo o polêmico debate relacionado ao sistema de cotas raciais. O tema de fundo de tal discussão consiste na possibilidade de se estabelecer discriminações positivas, as quais tem como fundamento a lógica isonômica no seu sentido material e amplo. No caso, trata-se de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso ...

Nesta semana foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.288/2010, a qual trata do Estatuto da Igualdade Racial. O presente diploma legal, que tem como núcleo normativo a temática dos direitos fundamentais, e seguramente contará com uma série de debates quanto ao alcance e eficácia principalmente à luz da interpretação constitucional, traz conceitos relevantes, os quais até então eram tratados apenas no âmbito doutrin ...

Conforme divulgado hoje pelo Supremo Tribunal Federal, na ação em que se discute a constitucionalidade do sistema de cotas raciais no vestibular, por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 186), foi preferida decisão sobre os pedidos de intervenção no processo por parte de entidades que sustentam o interesse na participação na condição de “amicus curiae”. Foi deferido o ingresso da Defensoria P� ...