Ato de Improbidade e Distinção de Sanções O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso envolvendo ação civil pública ajuizada em face de prefeito, sob alegação de prática de ato de improbidade, interpretando a lei que regula a matéria (Lei 8.429/92), estabeleceu que a pena de multa não se confunde com o ressarcimento. A primeira tem a finalidade de punir o agente e independe da extensão do prejuízo causado, não send ...

Instituições de Cadastro de Crédito e Comunicação do Devedor O STJ firmou a tese de que os órgãos de proteção ao crédito, autorizados pelo CDC a manterem cadastros, apesar de se sujeitarem à obrigação de comunicação ao devedor indicado para a inscrição, não têm a obrigação de contar com o comprovante do recebimento da comunicação (STJ-RESP 1.083.291-RS). Ação Anulatória de Débito Fiscal e Paralisação da Exec ...

Requisição de Dados Bancários Pelo MP sem Autorização Judicial O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público pode requisitar, junto a instituição financeira, dados bancários não protegidos por sigilo, independente de autorização judicial. REsp 1.094.770-DF. Controle de Zoonose e Extermínio de Animais por Meio Cruel O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que é lícito o ato de extermínio de an ...

STJ Pacifica Entendimento Sobre Juros de Mora em Execução Ao enfrentar o debate sobre os juros de mora aplicáveis à execução, principalmente envolvendo situações anteriores ao texto do atual Código Civil, o qual alterou a sistemática anterior que previa os juros de 6% ao ano e estabeleceu como parâmetro o indicador Selic, ao STJ firmou o seguinte entendimento: se a sentença foi proferida antes do Código Civil atual (2002) e ...

Cotas no Vestibular e Autonomia Universitária Ao analisar o edital de Universidade Pública que havia instituído sistema de cotas no vestibular, em favor de estudantes que tivessem cursado todo o ensino fundamental e médio em escolas públicas, o STJ firmou as seguintes teses: o referido sistema de cotas, que envolve as chamadas “ações afirmativas”, consiste em medida de inclusão social, sendo compatível com o texto da Consti ...