Está na ordem do dia e afetando muitas pessoas os fatos relacionados à greve (ou ameaça de greve) no setor aéreo. Assim, cabe esclarecer alguns aspectos jurídicos relevantes: - o direito de greve é previsto na Constituição Federal (art. 9º ) e disciplinado pela Lei 7.783/89 (Lei de Greve); - o art. 12 da Lei de Greve autoriza que o Poder Judiciário determine contingente mínimo de trabalhadores em atividade, de modo a garantir ...

Aprovado o Orçamento da União para execução em 2011, muitos candidatos a concursos públicos devem estar se indagando acerca da inclusão de dotações orçamentárias necessárias à realização dos concursos públicos esperados. E para gerar angústia ainda maior, alguns parlamentares com papel de liderança do Governo no Congresso emitiram pronunciamentos sobre a existência de restrições para a realização de concursos públ ...

Estamos vivendo um momento de festas e virada de ano. Neste contexto, é natural que muitos candidatos a concursos públicos estejam avaliando o que fazer. Ou seja, manter o ritmo que vem sendo adotado, paralisar completamente ou diminuir a intensidade, flexibilizando a rotina de estudos. A intenção do presente texto consiste em tecer algumas considerações quanto aos referidos dilemas. Neste sentido, em relação ao impacto das poss ...

Foi publicada ontem (16/12/10) no Diário Oficial a Lei 12.349/2010, a qual altera dispositivos da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), afetando tanto aspectos principiológicos, quanto regras de funcionamento e dinâmica do procedimento licitatório. Considerando que se trata de um assunto recorrente nas provas de concursos públicos, bem como diante do interesse de alguns examinadores em cobrança de temas objeto de alteração legisla ...

Existe relação entre corrupção, a atual confusão envolvendo a inadequada aplicação de recursos orçamentários decorrentes de emendas parlamentares e os concursos públicos? Sim! Há uma íntima e quase direta relação. Está na ordem do dia da pauta política as suspeitas de desvios, passíveis de enquadramento na categoria de ilícitos administrativos e penais, envolvendo a aplicação de recursos de emendas de parlamentares. ...