Mais um precedente sobre os limites da isonomia no âmbito dos concursos públicos, envolvendo o polêmico debate relacionado ao sistema de cotas raciais. O tema de fundo de tal discussão consiste na possibilidade de se estabelecer discriminações positivas, as quais tem como fundamento a lógica isonômica no seu sentido material e amplo. No caso, trata-se de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso ...

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado está em vias de debater um projeto de lei voltado à alteração do Estatuto do Idoso, que conta com regra prevendo a destinação de no mínimo 5% das vagas dos concursos públicos para candidatos com mais de 60 anos, ficando ressalvados os casos nos quais a natureza do cargo seja incompatível. Um dos fundamentos da justificativa da proposição consiste na reserva de vagas para pess ...

Nesta semana foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.288/2010, a qual trata do Estatuto da Igualdade Racial. O presente diploma legal, que tem como núcleo normativo a temática dos direitos fundamentais, e seguramente contará com uma série de debates quanto ao alcance e eficácia principalmente à luz da interpretação constitucional, traz conceitos relevantes, os quais até então eram tratados apenas no âmbito doutrin ...