Vem surgindo ultimamente uma série de teses jurisprudenciais e definições normativas tratando do tema do Direito dos Concursos e dos Direitos dos Candidatos, o que corresponde a uma categoria de textos do Blog. Estes textos são produzidos a partir de um trabalho permanente de acompanhamento jurisprudencial e legislativo sobre o tema. Com o início de 2013, este post conta com a reunião dos principais textos de 2012 tratando do tem ...

Cabe interpretar de forma flexível as exigência previstas no edital do concurso público? Existe alguma possibilidade de relativização mínima do princípio da vinculação ao instrumento convocatório? O presente tema, ainda que de forma indireta, foi objeto de análise em recente decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No caso apreciado o edital de concurso público previa a exigência de apresentação d ...

É válido o agendamento de pagamento eletrônico da taxa do concurso público dentro do prazo de inscrições, mas com a comprovação em data posterior? O presente tema foi discutido recentemente em processo julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No caso, um candidato ao vestibular de uma universidade federal havia tido sua inscrição desconsiderada, por ter adotado o procedimento de agendamento eletrônico, realizado ...

Cabe o suprimento de requisitos previstos no edital do concurso público após o momento da posse? Pode o candidato aprovado no concurso tomar posse, mesmo não preenchendo rigorosamente os requisitos no referido momento? Cabe a convalidação do ato de posse, com o suprimento posterior de requisitos não atendidos pelo candidato empossado? A resposta natural aos referidos questionamentos seria no sentido de que os requisitos para a pos ...