É válido o agendamento de pagamento eletrônico da taxa do concurso público dentro do prazo de inscrições, mas com a comprovação em data posterior? O presente tema foi discutido recentemente em processo julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No caso, um candidato ao vestibular de uma universidade federal havia tido sua inscrição desconsiderada, por ter adotado o procedimento de agendamento eletrônico, realizado ...

Mais um avanço por parte da jurisprudência quanto ao prestígio ao concurso público! Cabe a criação de cargos em comissão, livres de nomeação e exoneração, para atividades tipicamente técnicas? O presente tema foi analisado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3602/GO, conforme publicado no último Informativo de Jurisprudência (no. 623). No caso, havia sido aprovada no Estado de

Cabe o suprimento de requisitos previstos no edital do concurso público após o momento da posse? Pode o candidato aprovado no concurso tomar posse, mesmo não preenchendo rigorosamente os requisitos no referido momento? Cabe a convalidação do ato de posse, com o suprimento posterior de requisitos não atendidos pelo candidato empossado? A resposta natural aos referidos questionamentos seria no sentido de que os requisitos para a pos ...

Permitir que o candidato ao concurso púbico realize inscrição e pratique outros atos somente pela Internet viola o princípio da isonomia? Este debate foi enfrentado recentemente pelo Poder Judiciário. Um candidato havia questionado a perda de prazo para prática de ato no âmbito do concurso público, o que teria gerado a sua desclassificação. Dentre os argumentos apresentados, sustentou que havia violação do princípio da ison ...