Não foi apenas quanto o polêmico e complexo tema da eficácia da Lei da Ficha que contou com votação empatada no Supremo Tribunal Federal. Outro tema, também complexo e delicado, gerador de empate entre os Ministros do STF envolve o debate sobre o limite de idade para os concursos públicos de ingresso nas Forças Armadas. A referida discussão vem sendo travada no RE 600.885/RS, o qual questiona decisão do TRF da 4ª Região, que ...

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (24/11) que o art. 71 da Lei de Licitações (Lei 8666/93) é constitucional, o que compromete a tese da Súmula 331, IV do TST. Na prática isto significa que nos casos de terceirização o Poder Público pode não ser responsabilizado. Em outras palavras, a Administração Pública paga a empresa prestadora de serviços terceirizados, esta desaparece com o dinheiro, não paga o trabalhador e es ...

O Supremo Tribunal Federal, recentemente, por meio do Min Gilmar Mendes, preferiu decisão liminar em processo no qual se discute o preenchimento de vagas de concurso público para o cargo de Analista Judiciário, realizado pelo TRF da 1ª Região. A decisão cassou os efeitos de ato que havia sido praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual alterava decisão praticada pelo TRF, envolvendo critérios e mecanismos para ocupaçã ...

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deu mais um passo importante no sentido da consolidação e avanço da tese do direito adquirido à nomeação. Trata-se de precedente que reconheceu o referido direito em favor de candidata aprovada em concurso público para preenchimento de reserva técnica, diante da constatação da efetiva necessidade do serviço. Vale lembrar que o presente tema vem passando por verdadeira evoluç ...

Quais são os limites para o estabelecimento de exigências nos editais de concursos públicos? Esta tormentosa pergunta será objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em função de questionamento apresentado por candidato ao concurso público do MPU. E já há uma decisão monocrática, em caráter liminar, proferida em favor do candidato. No caso, a controvérsia judicial se trava em função da exigência de realização de ...