• Concursos Públicos Nomeações
    Convocação de Aprovados em Concursos Públicos por D.O.
    2 dez 2010, 3 Comentários

    Para promover a convocação do candidato aprovado no concurso público não basta a publicação no Diário Oficial. Foi este o entendimento estabelecido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RMS 23.106-RR, divulgado no último Informativo de Jurisprudência. No processo no qual foi estabelecido o referido precedente, o impetrante do mandado de segurança, candidato aprovado em concurso público, procurava defend ...

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  • Concursos Forças Armadas
    Limite de Idade em Concursos das Forças Armadas
    29 nov 2010, 6 Comentários

    Não foi apenas quanto o polêmico e complexo tema da eficácia da Lei da Ficha que contou com votação empatada no Supremo Tribunal Federal. Outro tema, também complexo e delicado, gerador de empate entre os Ministros do STF envolve o debate sobre o limite de idade para os concursos públicos de ingresso nas Forças Armadas. A referida discussão vem sendo travada no RE 600.885/RS, o qual questiona decisão do TRF da 4ª Região, que ...

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  • STF-1 Concursos Públicos 2011
    Concursos Públicos x Terceirização: preocupações e soluções
    25 nov 2010, 3 Comentários

    O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (24/11) que o art. 71 da Lei de Licitações (Lei 8666/93) é constitucional, o que compromete a tese da Súmula 331, IV do TST. Na prática isto significa que nos casos de terceirização o Poder Público pode não ser responsabilizado. Em outras palavras, a Administração Pública paga a empresa prestadora de serviços terceirizados, esta desaparece com o dinheiro, não paga o trabalhador e es ...

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  • O Foro Privilegiado dos Concursos Públicos
    18 nov 2010, 2 Comentários

    O Supremo Tribunal Federal, recentemente, por meio do Min Gilmar Mendes, preferiu decisão liminar em processo no qual se discute o preenchimento de vagas de concurso público para o cargo de Analista Judiciário, realizado pelo TRF da 1ª Região. A decisão cassou os efeitos de ato que havia sido praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual alterava decisão praticada pelo TRF, envolvendo critérios e mecanismos para ocupaçã ...

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  • Direito a Nomeação do Aprovado no Concurso: mais avanços!
    16 nov 2010, Nenhum Comentário

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deu mais um passo importante no sentido da consolidação e avanço da tese do direito adquirido à nomeação. Trata-se de precedente que reconheceu o referido direito em favor de candidata aprovada em concurso público para preenchimento de reserva técnica, diante da constatação da efetiva necessidade do serviço. Vale lembrar que o presente tema vem passando por verdadeira evoluç ...

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  • Quais os limites do Edital do Concurso Público?
    11 nov 2010, 2 Comentários

    Quais são os limites para o estabelecimento de exigências nos editais de concursos públicos? Esta tormentosa pergunta será objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em função de questionamento apresentado por candidato ao concurso público do MPU. E já há uma decisão monocrática, em caráter liminar, proferida em favor do candidato. No caso, a controvérsia judicial se trava em função da exigência de realização de ...

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