Cabe prova de segunda chamada em concursos públicos? Um candidato ao concurso público da Polícia Federal, para o cargo de Papiloscopista, tentou exercer o referido direito. E o detalhe é que tal pretensão envolvia a prova física, o que não teria o potencial de comprometer a isonomia entre os candidatos, na medida em que não implicaria na quebra do padrão de conteúdo e dificuldade das provas. A alegação apresentada foi de que ...

Na semana passada havia publicado post, tratando da ação civil pública ajuizada pelo MPF na Justiça Federal de Goiás, atacando o edital do concurso público das Forças Armadas, sob o argumento de violação ao princípio da isonomia, por limitar a idade dos 16 aos 21 anos, excluir mulheres, homens casados e com altura inferior a 1,57 m. Conforme também noticiado, a liminar havia sido concedida em primeira instância, para suspend ...

Alguns candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Defensor Público do Espírito Santo ajuizaram reclamação no Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito à nomeação. Um dos aspectos centrais deste debate envolve o fato de que existem advogados contratados pelo Estado para desempenhar a mesma atividade típica dos Defensores, sendo que tal contratação contava com previsão em lei estadual, declarada inconstit ...

Neste período de recesso forense, no qual os Tribunais Superiores paralisam a produção jurisprudencial, estou publicando, de forma tematicamente organizada, a reunião da jurisprudência sintetizada, publicada ao longo do semestre aqui no Blog. Trata-se de temas relevantes para a compreensão de conceitos passíveis de cobrança em provas de concursos públicos, também sendo importante em função da existência de questões formula ...

Tema: Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. Cabimento Extrato da Tese: o art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica inversa, a qual consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade tradicional, atingir o ente empresarial e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por dí ...