O edital do concurso público pode estabelecer exigência não prevista na lei ou mesmo no regulamento administrativo? É válido, por exemplo, o estabelecimento no edital de submissão a prova de direção veicular, se não há norma legal ou regulamentar contando com tal previsão? O presente tema foi analisado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme divulgado no último Informativo de Jurisprudência (no. 663). O caso an ...

Se um candidato aprovado no concurso público em primeiro lugar para um cargo de determinada especialidade, sendo o certame para várias localidades e havendo previsão de reserva técnica no edital, inclusive prevendo vaga a ser preenchida no local de opção do candidato, há direito subjetivo à nomeação? O presente tema foi analisado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme publicado no último Informativo de Juri ...

Em mais uma decisão de impacto na sociedade, ontem, dia 26/04/2012, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no. 186, na qual se questionava a constitucionalidade das cotas para afrodescentes no vestibular. A ADPF foi rejeitada por unanimidade, com a adoção da tese de constitucionalidade.  Diante deste cenário, a pergunta que se coloca agora é: esta tese pode ser ...

Outro passo foi dado na caminhada jurisprudencial envolvendo o tema da análise pelo Judiciário do mérito das correções de provas de concursos públicos, o qual vem sendo enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal. Este mais recente passo foi exatamente no sentido da esperada limitação à soberania e arbitrariedades das bancas examinadoras. Conforme publicado em outro texto aqui no Blog, a 1ª Turma do STF havia iniciado o debate do ...