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Dicas e estratégia de como passar em concursos públicos e no exame da oab com planejamento de estudos e da preparação para concursos públicos e exame de ordem . Estudo com base na jurisprudência
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Competência Legislativa da União. Atividades Nucleares Tese: é inconstitucional lei estadual que prevê medidas de polícia sanitária para o setor de energia nuclear no território da referida unidade federada. Fundamento: trata-se de invasão à competência legislativa da União, envolvendo atividades nucleares (CF, art. 22, XXVI), na qual também se insere a competência para fiscalizar a execução ...
Nome do Candidato de Êxito: Geovane Caputo Cargo: Analista de Regulação – ANEEL Meu nome é Geovane Caputo, tenho 29 anos e ocupo o cargo de Especialista em Regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Nasci e cresci em Juiz de Fora-MG e atualmente moro e exerço minha função pública em Brasília-DF. Sou formado em Engenharia Elétrica, sendo que concluí a minha graduação em julho de 2004. Passei n ...
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Julgamentos em sede de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC) Tema: Ação de Improbidade. Decisão Delibatória. Cabimento Tese: somente é devida a notificação prévia e decisão delibatória sobre o recebimento da petição inicial, enquanto atos processuais obrigatórios, nas ações de improbidade administrativa que sustentem a prática de ilícitos administrativos típicos, assim previstos na Lei ...
A compreensão de que o processo de busca da aprovação no concurso público envolve uma trajetória pautada por obstáculos e dificuldades não consiste em novidade para ninguém. Aliás, tem sido comum a apresentação de colocações traduzindo esta idéia, algumas mais criativas outras menos, por meio de expressões “concurso é uma maratona!” ou “concurso é uma corrida de obstáculos!”. Algumas chegam a ser mais radicais, ...
Uma das novidades da semana passada foi a divulgação do edital de concurso público para cargos de nível médio e superior, na área administrativa do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Foram previstas 28 vagas e as inscrições vão até o dia 28 de abril. Além do mencionado concurso, estão abertos diversos outros, com prazo de inscrição em andamento. Vai abaixo a listagem dos concursos: Defensoria Pública da União ...
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tema: Legitimidade do MP. Execução de Condenação ao Ressarcimento do Erário Tese: o Ministério Público tem não apenas legitimidade para ajuizar ação civil pública voltada ao ressarcimento do erário, na forma da Súmula 329, mas também é co-legitimado para propor a execução, não sendo esta exclusiva da Advocacia Pública, mormente diante da inércia de tal instituição. Fundamento:entendeu- ...