Bom dia Professor Rogerio Neiva, Primeiramente gostaria de parabenizá-lo pela excelente palestra proferida na feira do candidato, local em que tive a oportunidade de participar e após as explanações desenvolvidas, fiz-lhe um breve questionamento, o qual completo agora. Estou focando como objetivo de cargo público o concurso para Delegado de Polícia Civil, o qual será composto em sua seleção pelas seguintes disciplinas: Penal, P ...

Uma das grandes novidades do mundo dos concursos na semana que passou foi a publicação do edital da Polícia Rodoviária Federal. Foram abertas 750 vagas, envolvendo lotações em diversos estados, tendo como remuneração inicial a importância de R$ 5.620,12. O concurso será realizado pela Funrio. Outra novidade, envolvendo outro concurso de carreira policial, foi a prorrogação para o dia 21 de agosto do prazo limite para inscri� ...

Expulsão e Reingresso no Território Brasileiro O Plenário do STF indeferiu habeas corpus preventivo em que estrangeiro expulso do Brasil pleiteava o direito de reingressar no território nacional, sem incorrer no crime previsto no art. 338 do CP (“Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:”), por possuir filha brasileira dele dependente, bem como companheira aqui radicada. Considerou-se que a sua filh ...

Turma do TST Define que ART 475-J do CPC não se Aplica ao Processo do Trabalho A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o art. 475-J do Código de Processo Civil, que trata da aplicação de multa no caso de descumprimento de sentença, não se aplica ao Direito Processual do Trabalho. A aplicação subsidiária do CPC depende de omissão e compatibilidade. No caso, entendeu-se que a CLT disciplina a mat� ...

Constitucionalidade do Monopólio dos Correios Um dos grandes debates travados no STF esta semana envolveu a recepção ou não da Lei 6.538/78 pela Constituição Federal de 1988. A referida lei estabelece o monopólio da ECT e tipifica como crime a sua não observância. A tese da não recepção e da incompatibilidade com o texto constitucional atual, sustentada por meio de ADPF, teve como fundamento o princípio da livre iniciativa. ...