O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão que, na pratica, pode livrar da sujeição à Lei da Ficha Limpa um Deputado Estadual de Pernambuco, condenado em ação por improbidade administrativa, por ter realizado contratações sem concurso público, enquanto exercia o mandato de Prefeito de um Município. A referida decisão foi proferida em uma ação cautelar, que buscava obter efeito suspensivo ao recurso interposto (Resp) p ...

Neste período de retorno do recesso forense, no qual os Tribunais Superiores estão retomando a produção jurisprudencial e ainda não tendo sido reiniciada a publicação dos informativos, estou publicando, de forma tematicamente organizada, a reunião da jurisprudência sintetizada, publicada aqui no Blog ao longo do primeiro semestre. Trata-se de temas relevantes para a compreensão de conceitos passíveis de cobrança em provas de ...

Neste período de recesso forense, no qual os Tribunais Superiores paralisam a produção jurisprudencial, estou publicando, de forma tematicamente organizada, a reunião da jurisprudência sintetizada, publicada ao longo do semestre aqui no Blog. Trata-se de temas relevantes para a compreensão de conceitos passíveis de cobrança em provas de concursos públicos, também sendo importante em função da existência de questões formula ...

Nesta semana foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.291/2010, a qual trata de Direito do Consumidor, prevendo a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços manterem em local visível e acessível ao público um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. A lei conta com apenas dois artigos e também estabelece uma multa de R$ 1.064,10 para o caso de descumprimento. Para ter acesso ao inteir ...