SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tema: Legitimidade do MP. Execução de Condenação ao Ressarcimento do Erário Tese: o Ministério Público tem não apenas legitimidade para ajuizar ação civil pública voltada ao ressarcimento do erário, na forma da Súmula 329, mas também é co-legitimado para propor a execução, não sendo esta exclusiva da Advocacia Pública, mormente diante da inércia de tal instituição. Fundamento:entendeu- ...

Será que o estudo em grupo consiste numa atitude eficiente na preparação para concursos? Alguns candidatos incorporam a referida atividade aos seus estudos, avaliando ou não a sua eficiência. Outros candidatos rejeitam tal possibilidade, seja por ignorá-la, seja por contar com a convicção e a avaliação de que não se trata de uma estratégia adequada. Dentre os estudiosos da aprendizagem, muitos já se debruçaram sobre a aná ...

Uma das novidades da semana passada foi a divulgação do edital de concurso público para 311 vagas na Defensoria Pública da União, envolvendo cargos de Analista e Técnico. Também na semana passada foi divulgada abertura de inscrições para o concurso de Analista de Infraestrutura do MPOG. Outra novidade foi a convocação de certame envolvendo 111 vagas no Ministério Público do Estado de Tocantins, para o cargo de Analista da à ...

* republicação Nome do Candidato de Êxito: Orlando Batista da Silva Neto Cargo: Perito Criminal da Polícia Federal Meu nome é Orlando Batista da Silva Neto, tenho 34 anos e ocupo o cargo de Perito Criminal Federal na Polícia Federal. Sou casado e tenho um filho. Nasci em Brasília e atualmente exerço meu cargo na Unidade Técnico-Científica da Delegacia de Polícia Federal em Dourados-MS. Me formei em Tecnologia em Processamento ...

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Criação de Exigência em Regulamento Administrativo. Requisitos para Procedimento Licitatório. Extrapolação do Poder Regulamentar Tese: Não é válida norma estabelecida no âmbito do poder regulamentar da Administração Pública, a qual exige, para a participação em procedimento licitatório voltado à contratação do fornecimento de medicamentos, a necessidade de declaração de credenciamento ...