Qual o parâmetro de arredondamento nos concursos públicos, para definição das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, quando o quantitativo apurado corresponder a número fracionário? Arredonda-se para cima ou para baixo? Naturalmente que a resposta pode comprometer os interesses dos candidatos da concorrência ampla em detrimento dos portadores de necessidades especiais ou vise-versa. Mas o fato é que o Superio ...

Cabe a aplicação da teoria da perda de uma chance em concursos Públicos? O presente tema foi analisado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme publicado no último Informativo de Jurisprudência (no. 466). No caso, um candidato ao concurso público da Polícia Rodoviária Federal havia sido indevidamente excluído no exame psicotécnico, o qual teria sido aplicado de forma inadequada. Porém, ao invés de buscar ...

De modo a facilitar a organização e pesquisa do conteúdo do Blog, bem como ante a importância do tema, foi criada uma nova categoria: Direito dos Concursos. Os textos agrupados conforme o referido critério temático contam com a abordagem de decisões judiciais e teses jurídicas relacionadas ao concurso público e aos direitos dos candidatos. Trata-se de tema que vem ganhando relevância e atenção cada vez maior por parte da jur ...

Mais um passo importante foi dado pelo Poder Judiciário, no sentido da consolidação e avanço da tese do direito adquirido à nomeação, em favor de aprovados em concursos públicos. E neste caso, o precedente foi estabelecido pela Justiça do Trabalho. No caso, uma candidata ao concurso público promovido pela Petrobrás obteve o direito de ser nomeada, por ter demonstrado que teria ocorrido a contratação de trabalhadores  terce ...