De modo a facilitar a organização e pesquisa do conteúdo do Blog, bem como ante a importância do tema, foi criada uma nova categoria: Direito dos Concursos. Os textos agrupados conforme o referido critério temático contam com a abordagem de decisões judiciais e teses jurídicas relacionadas ao concurso público e aos direitos dos candidatos. Trata-se de tema que vem ganhando relevância e atenção cada vez maior por parte da jur ...

Está na ordem do dia e afetando muitas pessoas os fatos relacionados à greve (ou ameaça de greve) no setor aéreo. Assim, cabe esclarecer alguns aspectos jurídicos relevantes: - o direito de greve é previsto na Constituição Federal (art. 9º ) e disciplinado pela Lei 7.783/89 (Lei de Greve); - o art. 12 da Lei de Greve autoriza que o Poder Judiciário determine contingente mínimo de trabalhadores em atividade, de modo a garantir ...

Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores. TEMA: ATIVIDADE DE DIAGRAMADOR. JORNADA DE JORNALISTA EXTRATO DA TESE: o empregado que exerce a função de diagramador tem direito à observância da jornada de jornalistas, a qual conta com o limite de 05 horas. SÍNTESE DA FUNDAMENTAÇÃO: (1) o Decreto nº 83.2 ...

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (24/11) que o art. 71 da Lei de Licitações (Lei 8666/93) é constitucional, o que compromete a tese da Súmula 331, IV do TST. Na prática isto significa que nos casos de terceirização o Poder Público pode não ser responsabilizado. Em outras palavras, a Administração Pública paga a empresa prestadora de serviços terceirizados, esta desaparece com o dinheiro, não paga o trabalhador e es ...