Resumo sistematizado da Jurisprudência, voltado à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema: Prazo para Conclusão de Apuração de Ato Infracional. Excesso
Extrato da Tese: fica prejudicada a alegação de excesso de prazo da internação provisória do menor, ainda que superado os período de 45 dias, previsto no art. 183 do Estatuto da Criança e Adolescente.
Síntese da Fundamentação: entendeu-se que o referido prazo deve ser observado apenas até a prolação da sentença de mérito, sendo que, proferida esta, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo da internação provisória.
Órgão: 1ª Turma
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Processo: HC 102057/RS
Tema: Cabimento de Habeas Corpus Contra Decisão Transitada em Julgado
Extrato da Tese: cabe habeas corpus para para trancar ação penal, mesmo tendo por objeto a impugnação de decisão já transitada em julgado, sendo a questão trazida exclusivamente de direito e não havendo o envolvimento de matéria fática.
Síntese da Fundamentação: considera-se desnecessário o ajuizamento de revisão criminal, cabendo o HC para a reanálise de tema jurídico, colocado diante de quadro fático incontroverso.
Órgão: 1ª Turma
Relator: Min. Dias Toffoli
Processo: HC 95570/SC
