Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores.
Tema: Acidente de Trabalho. Compensação de Indenização e Benefício Previdenciário. Não Cabimento
Extrato da Tese: não cabe a compensação de pensão vitalícia, paga como indenização em função de responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho, com os valores recebidos a título de benefício previdenciário por parte do empregado.
Síntese da Fundamentação: (1) o do benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) e a indenização consistem em obrigações distintas, sendo uma derivada do direito civil e outra de natureza previdenciária; (2) não se confunde a noção de dano com o conceito de reparação do dano, sendo que o primeiro ocorre com a impossibilidade do trabalhador obter os salários recebidos anteriormente, em virtude da perda da sua capacidade de trabalho, ao passo que a indenização busca a restauração da situação anterior, compondo o que efetivamente o trabalhador deixou de receber em virtude da moléstia profissional, causada pelo seu empregador.
Órgão: TST-SBDI-1
Relator: Min Maria de Assis Calsing
Processo: E-RR – 51100-36.2005.5.18.0052
Tema: Dano Pós Contratual. Competência da Justiça do Trabalho
Extrato da Tese: a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de indenização por dano moral, praticado na fase após a extinção do contrato de trabalho.
Síntese da Fundamentação: (1) inexiste distinção, para efeito de competência, se o dano moral sofrido pelo empregado ocorreu na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual, sendo que o fundamental consiste em ter decorrido do contrato de trabalho; (2) conforme firmado inclusive pelo STF, sendo a controvérsia decorrente da relação de emprego, torna-se irrelevante o instituto jurídico a ser aplicado.
Órgão: TST- 3ª Turma
Relator: Min Horácio Pires
Processo: (RR-32340-58.2009.5.02.0015)
