Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores
Tema: Imóvel Valioso. Bem de Família. Impenhorabilidade
Extrato da Tese: o imóvel situado em bairro nobre de capital e com valor elevado pode ser considerado bem de família para efeito de impenhorabilidade.
Síntese da Fundamentação: a Lei n. 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, não distingue entre imóvel valioso ou não, para efeito da proteção legal da moradia, de modo que o fato de ser valioso o imóvel não retira sua condição de bem de família impenhorável.
Órgão: STJ – Quarta Turma
Relator: Min. Luis Felipe Salomão
Processo: REsp 715.259-SP
Tema: Remessa Necessária. Ausência de Apelação. Cabimento de RESP
Extrato da Tese: mesmo que não tenha apresentado recurso de apelação, pode a Fazenda Pública interpor recurso especial (ou recurso extraordinário) contra acórdão que, julgando remessa necessária, mantém a sentença de primeiro grau contrária aos seus interesses.
Síntese da Fundamentação: a ausência de apelação por parte da Fazenda Pública não configura a preclusão lógica para um futuro recurso às instâncias extraordinárias.
Órgão: STJ – Corte Especial
Relator: Min. Teori Albino Zavascki
Processo: REsp 905.771-CE
Tema: Improbidade Administrativa. Tipificação da Ação
Extrato da Tese: na ação civil pública por ato de improbidade administrativa o Juiz não fica limitado aos pedidos formulados pelo autor, podendo impor condenações com base em outras tipificações.
Síntese da Fundamentação: segundo a jurisprudência, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputação dos réus, sem necessidade de descrever, em minúcias, os comportamentos e as sanções devidas de cada agente.
Órgão: STJ – Segunda Turma
Relator: Min. Eliana Calmon
Processo: REsp 1.134.461-SP
