Neste mês de janeiro, no qual os Tribunais Superiores estão no período de recesso forense, com a paralisação da produção jurisprudencial, estou publicando textos com a reunião organizada, sistematizada e indexada das decisões veiculadas nos posts publicados ao longo de 2009. Este conteúdo, desenvolvido de maneira sintetizada e de modo a facilitar a compreensão e leitura, envolve temas passíveis de serem cobrados em provas de concursos.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Neste post estão reunidos os temas de Direito Processual Civil, que foi dividido em duas partes, sendo veiculado nesta edição a primeira parte, bem como de Direito Tributário. Nas próximas edições serão publicados outros temas.
Tributrário- Material e Processual
Imposto Territorial Rural de Propriedade Invadida pelo MST
O STJ decidiu que se a propriedade é invadida pelo movimento dos “sem-terra”, deixa de ser devido o ITR (Imposto Territorial Rural), pois, por um lado, significa que o Estado não cumpriu com seu papel de zelar pelo direito de propriedade, o que retira a legitimidade para cobrança do tributo, bem como, por outro lado, o exercício do direito de propriedade deixa de ser pleno, também não ocorrendo a exploração do imóvel. (STJ-RESP-1.144.982)
Integração do Terço de Férias. Contribuição Previdenciária do Servidor Público
A 1ª Seção do STJ, seguindo a jurisprudência do STF, firmou a tese de que o terço constitucional de férias devido ao servidor público não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, ante a ausência de incorporação ao salário. (STJ-PET 7.296-PE)
Responsabilidade do Antigo Dono de Veículo pelo IPVA
Ao julgar recurso no qual se discute a responsabilidade solidária pelo pagamento de IPVA por parte do antigo proprietário de veículo, no caso de não comunicação da transferência ao Detran, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o Código de Trânsito Brasileiro, entendeu que não há a referida responsabilidade. Segundo o entendimento estabelecido, inexistindo a comunicação, o antigo proprietário responde apenas pelas penalidades. (STJ-RESP 1.116.937-PR)
Fundação Privada Educacional e Imunidade Tributária
O STJ decidiu que, para efeito de imunidade tributária, a falta de registro em órgão estatal da área educacional não impede o enquadramento de fundação privada na condição de instituição educacional, caso seus estatutos e atividades indiquem efetivamente a referida característica. (STJ-RESP-928-549-DF)
Lançamento Suplementar de Imposto e Erro de Direito
A 1ª Turma do STJ firmou a tese de que não cabe o lançamento suplementar por erro de direito, ou seja, a revisão do lançamento de imposto realizado pelo Fisco, após a conclusão de que houve enquadramento jurídico inadequado quando do lançamento original. (STJ-REsp 1.112.702-SP)
Cálculo de IRPJ e Dedução de CSLL
A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade do cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica excluindo, para efeito de definição de lucro, as despesas com a contribuição social sobre o lucro líquido. Assim, com base na lei 9.319/96, entendeu-se que os gastos com o mencionado tributo não poderiam ser considerados despesas operacionais, para efeito de definição da base de cálculo do IRPJ (STJ-MS 11.253-DF)
Juros de ICMS com Base em Taxa SELIC. Previsão em Lei Estadual. Validade
1ª Seção do STJ decidiu que, havendo previsão em lei estadual determinando a observância da lei federal quanto aos critérios de atualização de débitos tributários estaduais, é válida a aplicação da taxa Selic para o ICMS (STJ-RESP 879.844-MG)
Não Configuração de Execução Fiscal. Crédito não Tributário
O STJ decidiu que a execução de crédito da Fazenda Pública, de natureza não tributária, não conta com a aplicação das regras do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. (RESP 1.073.094-PR)
Penhora em Execução Fiscal e Falência Superveniente. Efeitos
A 1ª Turma do ST firmou a tese de que, no caso de falência do executado em execução fiscal, tendo ocorrido penhora de bem anteriormente à decretação da quebra, fica mantida a penhora, bem como devendo o juízo da constrição promover a venda do bem. Porém, o produto da alienação deve ser destinado ao juízo universal da falência. (STJ-Resp 1.013.252-RS)
Configuração de Fraude à Execução e Renúncia de Usufruto
A 1ª Turma do STJ firmou a tese de que renúncia ao usufruto, por parte de executado em execução fiscal, não configura fraude à execução, pois o usufruto não seria passível de penhora, mas apenas os seus frutos. Entendeu-se ainda que a fraude à execução restaria configurada no caso de alienação do bem por parte do nu-proprietário, ou seja, o titular do direito de propriedade. (STJ-Resp 1.098.620-SP)
Execução Fiscal e Liquidação de Instituição Financeira
Diante do aparente conflito de normas entre a Lei de Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, a qual prevê a suspensão da cobrança de débitos, e a Lei de Execução Fiscais (6.8301980), a 1ª Turma do STJ firmou, sob o fundamento de que a segunda consiste em lei especial, não podendo ter seus efeitos comprometidos pela primeira, que tem caráter de lei geral, a tese de que não há suspensão de execuções fiscais no caso de liquidação extrajudicial das referidas instituições. (STJ-REsp 1.032.814-RS)
Direito Processual Civil – Parte I
Competência para Contribuições Previdenciárias Decorrentes da Relação de Emprego
Ao julgar conflito de competência e rejeitar recurso interposto pelo Ministério Público Federal, o STJ decidiu que compete à Justiça do Trabalho a cobrança das contribuições previdenciárias derivadas da relação de emprego, reconhecidas judicialmente, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, pois decorrentes da sentença trabalhista.(STJ – AgRg no CC 103.297-AM).
Competência. Recuperação Judicial. Desconsideração da Pessoa Jurídica
O STJ entendeu que, estando a sociedade empresarial em recuperação judicial, a desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho e a agressão ao patrimônio dos sócios não configura conflito de competência com a Justiça Comum (STJ-CC 99.582-RJ).
Legitimidade para Atuação do Ministério Público: I e II
O STJ decidiu que o Ministério Público conta com legitimidade para propor ação civil pública com a finalidade de questionar a cobrança de assinatura básica, a redução de tarifa por mudança de endereço e a inclusão de serviços cobrados na fatura sem a concordância prévia e expressa do consumidor, pois estes aspectos se relacionam com a garantia de prestação de serviço tido por essencial, correspondente à telefonia fixa. Entendeu ainda ser desnecessário que o terceiro, prestador do serviço incluído na conta telefônica, figure no pólo passivo. (RESP 605.755-PR) Em outro julgamento, O STJ entendeu que não cabe ao MP propor ação contra dirigente de clube de futebol, pela prática de atos lesivos à entidade, pois inexistente o interesse público. (STJ-RESP 1.041.765-MG)
Perda de Pátrio Poder de Indígena e Competência
O STJ decidiu que cabe ao MP Estadual a atribuição de ajuizar ação para a destituição do pátrio poder de indígena. (STJ-CC 101.468-RS).
Mandado de Segurança. Lei Nova e Definição da Autoridade Coatora
Ao analisar mandado de segurança, considerando os dispositivos da nova lei (Lei 12.016/09), o STJ firmou a tese de que deve ser considerada autoridade coatora não apenas aquela que emitiu a ordem, mas também a que executa o ato voltado à implementação. (STJ-RMS-29630-DF)
Perito com Cargo em Comissão no Ente Demandado. Ausência de Vício
Ao analisar alegação de nulidade processual, a 2ª Turma do STJ entendeu que, no caso de perícia na qual profissional que atua como perito do juízo ocupa cargo em comissão na estrutura administrativa do ente público que figura num dos pólos da relação processual, não necessariamente implica na configuração de vício. Na situação analisada, não havia relação entre as atribuições do cargo e a atividade de perito. (STJ-Resp 870.838-DF)
Nepotismo e Nomeação de Perito
Ao analisar ato de nomeação de perito por parte de Magistrado, diante de situação na qual havia relação de parentesco entre ambos, o STJ entendeu que se aplicaria à hipótese, com base no princípio da moralidade, as mesmas restrições às nomeações de parentes, aplicáveis aos cargos públicos. RMS 15.316-SP.
Consignação em Pagamento e Revelia
Ao analisar os efeitos da revelia em ação de consignação em pagamento, a 1ª Turma do STJ decidiu que não se aplicam os efeitos comuns do referido estado processual, no sentido de necessária e obrigatória procedência da consignação e da produção de uma sentença declaratória em favor do devedor-consignante. Entendeu-se que, mesmo diante da revelia, cabe ao Magistrado analisar o conjunto das alegações e provas existentes nos autos, não consistindo o instituto num meio para que o devedor busque uma decisão declaratória da ausência do débito consignado. (STJ-Resp 984.897-PR)
Justiça Gratuita. Requerimento e Concessão
O STJ decidiu que os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos a qualquer tempo da relação processual. Entendeu ainda que a declaração de hipossuficiência econômica gera presunção apenas relativa, cabendo ao juiz avaliar se a referida condição efetivamente subsiste. (STJ-AgRg-RESP-1.122.012-RS)
Ação Civil Pública e Honorários
O STJ entendeu que a matéria de honorários em Ação Civil Pública regula-se pela lei própria e não pelo CPC, não sendo cabível a condenação no caso de improcedência, salvo se houver comprovada má-fé do autor, bem como, por outro lado, também não cabe a condenação em honorários no caso de procedência. (STJ-ERESP 895.530-PR)
Honorários e Sucumbência Recíproca
Quando há sucumbência recíproca, conforme o disposto no art. 21 do CPC, cabe a compensação das condenações ao pagamento de honorários advocatícios, não sendo o Estatuto da Advocacia norma impeditiva. Por outro lado, mesmo ante a compensação, cabe a execução do saldo de eventuais diferenças. (STJ-Resp 963.528-PR)
Condenação de Honorários de Ofício e Omissão
Cabe ao Juiz fixar de ofício a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, dentre as quais se inclui os honorários de sucumbência. Inexistindo condenação ao pagamento de honorários e não havendo a oposição de embargos de declaração, ante a preclusão e a coisa julgada, não cabe a execução da referida verba, tampouco o ajuizamento posterior de ação visando a cobrança. (STJ-Resp 886.178-RS)
Honorários Advocatícios e Inscrição na Dívida Ativa
Ao analisar a possibilidade de inscrição na dívida ativa de condenação judicial ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, a 2ª Turma do STJ entendeu pelo não cabimento. Entendeu-se que, por um lado, o referido ato de inscrição implica na constituição de título executivo extrajudicial, sendo que, por outro lado, a condenação mencionada consiste em título judicial. Assim, conclui-se que a pretensão de inscrição do referido débito na dívida ativa seria anti-economica e burocratizante. (STJ-REsp 1.126.631-PR)
Fazenda Pública. Ausência de Recurso Voluntário. Cabimento de RESP
O STJ decidiu que, diante de sucumbência da Fazenda Pública em sentença e inexistindo o recurso voluntário, ou seja, havendo apenas a remessa necessária, não cabe recurso especial da decisão que julga a apelação, pois operada a preclusão. (STJ-ERESP 1.036.329-SP)
Princípio da Reserva de Plenário
O STJ declarou a nulidade de decisão, adotando o princípio da reserva de plenário, segundo o qual somente o Órgão Especial ou o Plenário podem exercer o controle de constitucionalidade difuso no âmbito de Tribunais. No caso, adotando o entendimento do STF acerca do mencionado princípio, decidiu-se que, nas situações em que não se declara expressamente a inconstitucionalidade de norma, mas é afastada a sua aplicação, solucionando o conflito com base em parâmetros da constituição, trata-se de situação equiparada à declaração de inconstitucionalidade, o que exige julgamento por parte do Órgão Especial ou Tribunal Pleno. (STJ-RESP 899.302-SP)
Tribunal Superior do Trabalh
Neste post estão reunidos os temas relacionados ao Direito Processual do Trabalho e Responsabilidade Civil. Nas próximas edições serão publicados outros temas de Direito Material e Processual do Trabalho.
Direito Processual do Trabalho:
Honorários Advocatícios, Relação Consumo e Competência da Justiça do Trabalho
Solucionando um debate doutrinário e jurisprudencial que se arrastava há anos, a SDI do TST decidiu que não é da competência da Justiça do Trabalho a cobrança de honorários advocatícios, vez que se trata de relação de consumo, e não relação de trabalho. Com o referido entendimento também firmou-se a tese de que os vínculos consumeristas não estão sujeitos à competência da Justiça Laboral. Enquanto critério de diferenciação das duas relações, foi estabelecido o entendimento de que se o prestador de serviço se relaciona com o consumidor final, será relação de consumo, ao passo que atuando no meio da cadeia produtiva, será relação de trabalho. Dessa maneira, caso um médico tenha o vínculo jurídico firmado diretamente com o paciente, trata-se de relação de consumo, mas tendo relação jurídica com o hospital, o qual por sua vez mantém o vínculo contratual com o paciente, será relação de trabalho. (TST- 781/2005-005-04-00.5)
Competência da Justiça de Trabalho para Honorários de Defensor Dativo
O TST decidiu que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação de cobrança de honorários, por parte de defensor público dativo, em face do Estado. Entendeu-se que por envolver relação de trabalho, a matéria estaria contemplada pelas hipóteses do art. 114 da CF. (RR 657-2008-081-03-00-0)
Ius Postulandi no TST
O Pleno do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o “ius postulandi” somente pode ser exercido no âmbito das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais, não cabendo o referido direito na esfera recursal extraordinária junto ao TST (RR 85581/03-900.02.00-5).
Substituição Processual e Desistência
A 4ª Turma do TST firmou a tese de que, no caso da substituição processual pelo sindicato, o substituído pode ingressar na relação processual e promover a desistência. (RR-38017/2002-900-16-00.6)
TST Aplica Teoria da Causa Madura ao Processo do Trabalho
Ao julgar recurso de revista, a 3ª Turma do TST manteve decisão Regional que, com base no art. 515 do CPC, reformou sentença de primeiro grau que havia extinto o processo sem exame do mérito e, aplicando a teoria da causa madura, adentrou na análise do pedido. (TST-RR-747-2005-196-05-00.5)
TST Admite Justiça Gratuita para Pessoa Jurídica com Comprovação
A SDI-2 do TST, ao julgar ação rescisória, firmou a tese de que é possível o reconhecimento do direito aos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica, autorizador da dispensa ao depósito prévio, desde que comprovada a condição de incapacidade econômica (TST-ROAG-478-2008-909-09-40.1).
Alcance Territorial de ACP e Empresa com Diversos Estabelecimentos
Ao analisar pretensão do Ministério Público em ação civil publica, no sentido de que a condenação imposta a determinada empresa, atingisse todas as suas unidades, a 5ª Turma do TST firmou a tese de que a eficácia da condenação deveria se limitar à competência territorial da Vara do Trabalho de tramitação da ação. Adotou-se como fundamento o disposto no artigo 16 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), com as alterações da Lei nº 9.494/97. (TST-RR-559/2002-051-03-00.6)
Responsabilidade Civil Trabalhista:
Revista de Bolsas e Dano Moral
O TST decidiu que a inspeção visual de bolsas, sem contato físico com o trabalhador ou trabalhadora, não configura dano moral, envolvendo o exercício regular do poder de direção do empregador e não afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. (TST – RR – 10.638/2007-013-09-00.0)
Revista de Bolsas e Ausência de Dano Moral
A 5ª Turma do TST estabeleceu mais um precedente no sentido de que a revista de bolsas e pastas dos empregados, sem a ocorrência de contato físico, não configura dano moral. Entendeu-se tratar de regular exercício do poder de direção por parte do empregador.(TST-RR-15405/2007-005-09-00.0)
Dano Moral. Prescrição Aplicável. Fatos Anteriores à EC 45
Aplicando a jurisprudência que vem predominando sobre o tema, o TST decidiu cabível a prescrição de três anos, prevista no Código Civil, e não a bienal prevista no art. 7º da CF, sendo a extinção do contrato de trabalho ou a lesão do direito anteriores à Emenda Constitucional 45.(TST-RR-99517/2005-513-09-00.9)
TST Decide que Alcoolismo pode ser Considerado Doença do Trabalho
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista, entendeu que no caso o alcoolismo se enquadrava no conceito de doença ocupacional, considerando o reconhecimento de nexo causal, nos termos do laudo pericial produzido na instrução processual, entre o trabalho e o consumo patológico da bebida. O processo envolvia trabalhador do setor elétrico, o qual atuava em rede elétrica de alta tensão. Outra tese aplicada ao caso consistiu no entendimento de que a dispensa imotivada teria sido realizada antes do encaminhamento do trabalhador para afastamento de modo a realizar tratamento médico. Assim, manteve-se a decisão do Regional que havia determinado a reintegração do empregado.
Sétima Turma do TST Adota Responsabilidade Subjetiva
Ao julgar processo no qual se discutia a responsabilidade do empregador diante do fato correspondente ao falecimento do empregado, vítima de disparo de arma de fogo enquanto prestava serviço, a 7ª Turma do TST concluiu pela ausência da obrigação de indenizar, sob o fundamento da inexistência de demonstração de culpa. Para tanto, adotou-se a tese de que a responsabilidade civil seria de natureza subjetiva, bem como de que não se aplicaria à relação de emprego a regra do art. 927 do Código Civil, que contempla a responsabilidade objetiva para atividades de risco. (TST- RR – 1.420/2005-120-15-00.7)
Bom final de semana, bons estudos e boa prova aos candidatos ao Exame da OAB!
Rogerio Neiva
