SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Direito Civil e Consumidor
União Homoafetiva e Direito à Pensão por Morte
A 3ª Turma do STJ firmou a tese de que subsiste o direito à percepção de pensão por morte, devida no âmbito de regime de previdência privada, em favor de companheiro no caso de união homoafetiva. Foram adotados os seguintes fundamentos: aplicação de analogia e isonomia, de modo a entender a união homoafetiva como entidade familiar; a subordinação dos planos de previdência privada “aos ditames genéricos do plano básico estatal”; incidência igualitária do direito social previdenciário, ainda que de caráter privado complementar, sobre todos aqueles que se colocam sob seu manto protetor. (STJ-REsp 1.026.981-RJ)
Indenização para Ex-Conjuge por Uso Exclusivo de Imóvel Comum
A 3ª Turma do STJ firmou a tese de que havendo a separação de fato, no caso de casamento com comunhão de bens, e permanecendo algum dos cônjuges na posse exclusiva do imóvel, cabe a indenização em favor daquele que não o ocupa, correspondente ao valor do aluguel presumido. No entanto, também entendeu-se caber a divisão das despesas que recaem sobre o bem. (STJ-REsp 983.450-RS)
Ausência de Dano Moral. Corte de Energia. Instituição Hospitalar
A 2ª Turma do STJ proferiu decisão no sentido de que, apesar de reconhecer a existência de tese da 2ª Seção considerando indevido corte de energia elétrica de instituições hospitalares, ante a supremacia do interesse da coletividade, no caso não seria devida indenização por dano moral em função da interrupção do fornecimento de energia, por se tratar de sociedade empresarial, exploradora de atividade hospitalar, bem como pela existência de notificações prévias. (STJ- REsp 771.853-MT)
Responsabilidade por Pagamento de Alimentos pelos Avós
A 4ª Turma do STJ firmou a tese de que a responsabilidade pelo pagamento de alimentos por parte dos avós tem caráter subsidiário, exigível apenas no caso de insuficiência de condições por parte dos genitores. (STJ-REsp 831.497-MG)
Direito Penal
Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância para Entorpecente
A 6ª Turma do STJ firmou a tese de que quantidade ínfima de maconha não permite a aplicação do princípio da insignificância, pois tal entendimento implicaria na liberação do porte de pequenas quantidades de entorpecentes.(STJ-HC 130.677-MG)
Processo Civil
Interesses Individuais Homogêneos e Legitimação do MP
A 3ª Turma do STJ firmou a tese de que cabe a atuação do Ministério Público, por meio do ajuizamento de ação civil pública, na condição de legitimado extraordinário, na tutela de interesses individuais homogêneos (art. 81 do CDC), ainda que sejam disponíveis. No entanto, no caso, considerou-se que a legitimação do MP decorreria da condição dos titulares dos direitos lesados, os quais seriam “pessoas de pouca instrução e baixo poder aquisitivo que, mesmo lesadas, mantêm-se inertes, pois tolhidas por barreiras econômicas e sociais”. (STJ-REsp 910.192-MG)
Aplicação do Art. 739, § 5º do CPC à Fazenda Pública
A 1ª Turma do STJ firmou a tese de que o art. 739, § 5º do CPC se aplica à Fazenda Publica, devendo esta, no caso de embargos à execução fundado em excesso de execução, delimitar, com apresentação de memória de cálculos, o objeto da impugnação, de modo a permitir o prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa.(STJ-REsp 1.115.217-RS)
Negativa de Seguimento de AI de RESP e Cabimento de Reclamação
A Corte Especial do STJ firmou a tese de que cabe reclamação para atacar decisão que nega seguimento a agravo de instrumento, interposto contra decisão que tranca recurso especial, adotando a mesma lógica que admite a reclamação para atacar ato do Presidente que nega seguimento a agravo, interposto contra denegação de seguimento de recurso extraordinário.(STJ-MS 14.718-DF)
Processo Penal
Posicionamento de Turmas do STJ e Art. 212 do CPP
A 5ª Turma do STJ, ao julgar habeas corpus, decretou a nulidade de julgamento proferido com base em instrução processual que, desconsiderando o disposto na nova redação do art. 212 do CPP, não observou a correta ordem de formulação de perguntas para as testemunhas. Já a 6ª Turma do STJ, proferiu decisão no sentido de que a inobservância da ordem prevista no art. 212 do CPP não seria fato gerador de nulidade, pois no sistema processual brasileiro o juiz não é “mero expectador”, possuindo “participação ativa no processo cujo controle incumbe-lhe”. (STJ-5ª Turma-HC 145.182-DF; 6ª Turma-HC 144.909-PE)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Direito do Trabalho
Invalidade de Pre-Contratação de Horas Extras e Efeitos
A SDI do TST firmou a tese de que a invalidade de pré-contratação de horas extras se aplica não apenas aos bancários, como também aos demais empregados. Assim, entendeu-se que se a pactuação de horas extras faz parte do contrato de trabalho já na sua origem, tal ajuste é tido por inválido, passando-se a considerar como salário os valores que seriam voltados ao pagamento das horas extras. O fundamento adotado envolveu o caráter excepcional da sobrejornada, a qual não pode ser transformada em regra geral. (TST-E-ED-RR – 8345300-48.2003.5.04.0900)
Ação Declaratório e Ausência de Interrupção da Prescrição
A SDI do TST firmou a tese de que o ajuizamento de ação de natureza declaratória não tem o condão de afetar o prazo prescricional. O referido debate jurisprudencial foi travado no âmbito de situação na qual havia sido ajuizada ação declaratória, buscando reconhecer vínculo de emprego, sendo que, após o reconhecimento da relação, foi ajuizada outra ação, mas de natureza condenatória, na qual se sustentava como marco inicial prescricional o final da ação declaratória. No entanto, considerou-se que a ação declaratória, dada a sua eficácia, não implica na interrupção da prescrição. (TST- E-ED-RR- 15319/2002-902-02-00.5)
Terceirização de Atividade Fim no Setor de Telecomunicações
Ao enfrentar o debate sobre a terceirização de atividade fim no setor de telecomunicações, 4ª Turma do TST entendeu que a referida modalidade de contratação seria ilícita. Apesar do art. 94, II da Lei 9.427/1997 prever a mencionada forma de terceirização, adotou-se a tese de que deveria prevalecer a lógica da Súmula 331, a qual veda a terceirização de atividade fim, considerando como fundamento o art. 170 da Constituição, o qual impõe o respeito à dignidade da pessoa humana como um dos pilares da ordem econômica. (TST-RR – 146600-83.2007.5.03.0018)
Processo do Trabalho
Ato de Improbidade de Prefeito e Competência da Justiça do Trabalho
A 4ª Turma do TST entendeu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar improbidade administrativa de prefeito, pela prática de contratação de empregados públicos sem concurso. Considerou-se que, apesar da competência para o julgamento dos contratos estabelecidos por meio da referida contratação ilícita, o art. 114 da Constituição não contemplaria a apreciação da ilicitude cometida pelo gestor público. (TST-RR – 342900-95.2004.5.03.0091)
Falta de Efeito Interruptivo de Embargos Declaratórios Incabíveis
A 7ª Turma do TST firmou a tese de que se os embargos de declaração são incabíveis, não há interrupção do prazo recursal. O referido entendimento foi adotado em situação processual na qual foram opostos dois embargos de declaração, um primeiro, questionando vícios da decisão principal, e um segundo, também questionando vícios da decisão principal, e não do julgamento do primeiro embargos declaratórios. Assim, ante o não cabimento do segundo, considerou-se inaplicável o efeito interruptivo previsto no art. 538 do CPC. (TST- A-AIRR-109840-45.2008.5.10.0006)
Este post foi elaborado em parceria com o Prof Leo van Holthe, autor do Livro “Direito Cosntitucional”, Ed Ius Podvium.
Bom final de semana e bons estudos!
Rogerio Neiva
