A Última Palavra da Jurisprudência: Uma síntese das recentes decisões dos Tribunais Superiores (39a. ed.)

Por  •  15 abr 2010  •  Última Palavra da Jurisprudência  •  Nenhum Comentário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Julgamentos em sede de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC)

Tema: Ação de Improbidade. Decisão Delibatória. Cabimento
Tese: somente é devida a notificação prévia e decisão delibatória sobre o recebimento da petição inicial, enquanto atos processuais obrigatórios, nas ações de improbidade administrativa que sustentem a prática de ilícitos administrativos típicos, assim previstos na Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Fundamento: o referido procedimento, previsto no art. 17, §7º, somente é aplicável nas ações de improbidade administrativa típicas, vez que estas não se confundem com a simples ação de ressarcimento de danos ao erário, a qual não contém pedido de aplicação ao infrator de sanções de natureza político-civis, com caráter punitivo, havendo, portanto, apenas o pedido de anulação de atos danosos e ressarcimento desses danos.
Órgão: Primeira Seção
Relator: Min Teori Albino Zavascki
Processo: REsp 1.163.643-SP

Tema: Legitimidade Ativa de Câmaras Municipais
Tese:
as câmaras legislativas não contam com legitimidade para figurar no pólo ativo de demanda na qual se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos que exercem mandato eletivo municipal.
Fundamento: entendeu-se que as câmaras de vereadores não possuem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária. Assim, só podem demandar em juízo para defender seus direitos institucionais, ou seja, aqueles relacionados com seu funcionamento, autonomia e independência.
Órgão: Primeira Seção
Relator: Min Castro Meira
Processo: REsp 1.164.017-PI

Tema: Multa Administrativa. Dano Ambiental. Prescrição
Tese:
o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à Lei Federal n. 9.873/1999, no âmbito da execução fiscal ajuizada pelo Ibama, voltada à cobrança de débito inscrito em dívida ativa, corresponde a cinco anos. Tal prazo envolve lapso para que, no exercício do poder de polícia, a Administração Pública Federal (direta ou indireta) apure o cometimento da infração à legislação do meio ambiente, sendo contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que houver cessado a infração.
Fundamento: entendeu-se aplicável analogicamente o art. 1º do Dec. n. 20.910/1932, bem como adotou-se o entendimento de que a jurisprudência já consolidou no sentido de que, por se tratar de multa administrativa, não é aplicável a regra geral de prescrição do Código Civil.
Órgão: Primeira Seção
Relator: Min Castro Meira
Processo: REsp 1.115.078-RS

Tema: Reconhecimento de Relação Avoenga. Carência de Ação
Tese:
subsiste viabilidade jurídica do pedido dos netos buscarem o reconhecimento de relação avoenga, inexistindo carência de ação, quanto à falta de interesse de agir.
Fundamento: entendeu-se que os direitos da personalidade, entre eles o direito ao nome e ao conhecimento da origem genética, são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes, de modo que os netos e filhos possuem direito de agir próprio e personalíssimo, voltado à busca de provimento declaratório de relação de parentesco em face do avô ou dos herdeiros, vez que o direito ao nome, à identidade e à origem genética está intimamente ligado ao conceito de dignidade da pessoa humana.
Órgão: Segunda Seção
Relator: Min Nancy Andrighi
Processo: REsp 807.849-RJ

Novas Súmulas:

  • N. 430 – O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
  • N. 431- É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
  • N. 432 – As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
  • N. 433 – O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
  • N. 434 – O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Tema: Art. 384 da CLT. Recepção
Tese:
o art. 384 da CLT, o qual prevê para a mulher o intervalo intrajornada de 15 minutos antes do início do período extraordinário do trabalho, foi recepcionado pela Constituição Federal.
Fundamento: entendeu-se que as mulheres que trabalham fora estão sujeitas à dupla jornada (trabalho e casa), sendo que o texto constitucional já havia concedido à mulher diferentes condições de aposentadoria (idade e tempo de serviço)
Órgão: SBDI-1
Relator: Min Maria Cristina Peduzzi
Processo: RR-46500-41.2003.5.09.0068

Tema: Revistas em Bolsas. Dano Moral
Tese:
os exames eventuais em sacolas e bolsas, que não se confundem com revistas pessoais, não configuram conduta ilícita, geradora de dano moral.
Fundamento: entendeu-se que os referidos exames implicam na ausência de abuso de poder por parte do empregador, bem como não configura qualquer constrangimento ou humilhação ao empregado.
Órgão: 7ª Turma
Relator: Juíza Convocada Maria Doralice Novaes
Processo: RR-744500-30.2005.5.09.0012

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