Prorrogação de Tributos e Princípio da Anterioridade
Ao analisar questionamento a lei estadual que havia prorrogado a majoração de alíquota de ICMS, o Plenário do STF entendeu cabível ao caso a tese firmada em relação às contribuições sociais, no sentido de que a anterioridade tributária é aplicável apenas quanto à criação ou majoração de tributos, não cabendo, porém, quanto à prorrogação de alíquotas já aplicadas anteriormente. (STF-RE 583100)
Novas Súmulas Aprovadas:
- PSV 24 – Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho – Verbete: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau”.
- PSV 25 – Ações possessórias em decorrência do direito de greve – Verbete: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”.
- PSV 29 – Necessidade de lançamento definitivo do tributo para tipificar crime tributário – Verbete: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.
