Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores
Tema: Anúncio em Classificados. Responsabilidade do Jornal
Extrato da Tese: não há responsabilidade por parte de empresa jornalística que promove anúncio de venda de veículos nos classificados de jornal, na situação em que o anunciante promove a prática de estelionato contra o comprador.
Síntese da Fundamentação: (1) não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa jornalística não conta com participação do contrato celebrado entre o anunciante e o consumidor, não podendo a primeira ser enquadrada no conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC; (2) o dano experimentado pelo consumidor decorre do pagamento efetuado ao anunciante, e não da compra do jornal no qual o anúncio foi veiculado; (3) não cabe à empresa de comunicação responder por eventuais abusos ou enganos praticados por seus anunciantes.
Órgão: 3ª Turma
Relator: Min. Nancy Andrighi
Processo: REsp 1.046.241-SC
Tema: Configuração de Relação de Consumo
Extrato da Tese: não relação de consumo entre revendedora de máquinas e equipamentos e transportadora.
Síntese da Fundamentação: o Superior Tribunal de Justiça adota como critério a teoria finalista, segundo a qual se considera consumidor aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Órgão: 3ª Turma
Relator: Min. Sidnei Beneti
Processo: REsp 836.823-PR
