Tema: Dano Moral e Imposto de Renda
Extrato da Tese: não há incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de indenização por danos morais.
Síntese da Fundamentação: considerou-se que no caso não ocorre acréscimo patrimonial, sendo que os valores recebidos contam com natureza indenizatória, voltados à reparação da dor ou do sofrimento experimentado pela vítima, beneficiária da indenização.
Órgão: 1ª Seção
Relator: Min. Luiz Fux
Processo: REsp 1.152.764-CE
Tema: Lesão a Consumidores. Dupla Punição. Órgãos Federais e Estaduais
Extrato da Tese: não é devida a aplicação de mais de uma multa, imposta por distintos órgãos de defesa do consumidor (um federal e outro estadual), em função de uma mesma lesão a direitos de consumidores.
Síntese da Fundamentação: apesar de existir órgãos federais e estaduais de defesa dos consumidores, com atribuições e papéis concorrentes, não se admite que, pela mesma infração, todas as autoridades possam impor sanções à mesma empresa, pois significaria admitir que a quantidade de punições seria em função do número de órgãos de defesa do consumidor existentes no país e não em função do número de violações.
Órgão: 1ª Turma
Relator: Min. Benedito Gonçalves
Processo: REsp 1.087.892-SP
Síntese pragmaticamente organizada da Jurisprudência, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores
