Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores
Tema: Norma Estadual Inconstitucional. Cargo em Comissão. Assessoramento Jurídico
Extrato da Tese: é inconstitucional lei estadual que cria cargos em comissão para a atividade de assessoria jurídica em órgão da Administração Pública, voltado à realização de compras e licitações.
Síntese da Fundamentação: (1) conforme a Constituição Federal, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico na Administração Pública Estadual são de atribuição exclusiva dos Procuradores de Estado, organizados em carreira, sendo o ingresso mediante concurso público de provas e títulos; (2) esta sistemática é fundamental para a configuração da necessária independência dos referidos agentes públicos.
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ayres Britto
Processo: ADI 4261/RO
Tema: Inversão da Ordem de Interrogatório. Nulidade. Inexistência
Extrato da Tese: não há nulidade absoluta na instrução criminal, ocorrendo a inversão da ordem de inquirição das testemunhas, na qual o Magistrado primeiro formula suas perguntas para, posteriormente, permitir que as partes as formulem.
Síntese da Fundamentação: (1) trata-se de nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto decorrente do vício alegado; (2) a inversão da ordem do sistema de perguntas diretas, previsto no art. 212 do Código de Processo Penal, não alterara o sistema acusatório, sendo que não se pode considerar o processo um fim em si mesmo, mas um meio para a aplicação da lei penal.
Órgão: Primeira Turma
Relator: Min. Cármen Lúcia,
Processo: HC 103525/PE
