Nesta última semana do ano estou publicando um post especial, da pauta A Ultima Palavra da Jurisprudência, contando com uma reunião organizada, sistematizada e indexada da síntese das decisões mais importantes do STF, envolvendo temas que podem estar sendo cobrados em provas em 2010. Controle de Constitucionalidade – Competência Legislativa – Processual-Constitucional: Cabimento de ADPF e Competência Originária do TSE pa ...

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Novas Súmulas Vinculantes: Súmula Vinculante nº 30 – “Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de marco de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado pree ...

Liberdade Religiosa. Isonomia. Direito a Data Alternativa para Praticantes da Fé Judaica O Supremo Tribunal Federal enfrentou o debate da constitucionalidade da pretensão de praticantes da religião judaica, no sentido de realizarem as provas do Enem em dias compatíveis com os preceitos religiosos professados, se submetendo ao exame dia alternativo. Analisando o tema, considerou-se, por um lado, que o direito à liberdade religiosa e ...

Penal – Processo Penal Licenciamento de Veículo e Falsidade Ideológica A 6a Turma do STJ reiterou o entendimento de que o licenciamento de veículo em Estado que possua alíquota do IPVA menor que a alíquota do Estado onde reside o proprietário do veículo não configura crime de falsidade ideológica, em razão da indicação de endereço falso, mas, sim, supressão ou redução de tributo. A finalidade da falsidade ideológica à ...

Administrativo Processo Administrativo: Aplicação de Lei Federal na Esfera Estadual A 5ª Turma do STJ, com base em outros precedentes do Tribunal, entendeu que cabe a aplicação na esfera estadual da Lei n. 9.784/1999, a qual trata do processo administrativo no âmbito federal, desde que o ente da federação não conte com norma disciplinando o tema. Decidiu-se ainda que, ao ser estabelecida lei estadual tratando da matéria, cessa ...